Projetos aprovados na área de direitos da mulher

19/07/2013 - 20:07  

• Licença-maternidade

A Câmara aprovou o Projeto de Lei 5896/09, do Executivo, que regulamenta as licenças maternidade e paternidade para os militares das Forças Armadas.

A militar terá direito à licença-maternidade de 120 dias prorrogáveis por mais 60, conforme previsto na Lei 11.770/08, já regulamentada para as servidoras civis federais.

No caso das adotantes, o projeto garante licença remunerada por 90 dias à militar que adotar criança com até um ano de idade e por 30 dias quando se tratar de criança com mais de um ano. Já o militar que for pai terá direito a licença de cinco dias seguidos.

Ato do Poder Executivo disciplinará o assunto, estabelecendo também as atividades vedadas às militares grávidas.

Aprovada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a matéria está em análise no Senado.

• Gravidez no aviso prévio

Já transformado na Lei 12.812/13, o Projeto de Lei 7158/10, do Senado, garantiu a estabilidade no emprego à trabalhadora que tiver a gravidez confirmada durante o período de aviso prévio.

Com isso, a empregada gestante demitida só será efetivamente dispensada após o fim da licença-maternidade. Essa estabilidade também será válida nos casos de aviso prévio indenizado, que ocorre quando a empregada recebe o salário referente ao período de aviso prévio, não sendo obrigada a comparecer ao serviço.

A Constituição já estabelece que qualquer empregada não pode ser demitida sem justa causa desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

A matéria foi aprovada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli