Como parte das ações de conscientização da campanha em torno das comemorações do Dia da Infância (24 de agosto), o Congresso Nacional recebe neste sábado (24) iluminação especial na cor verde. A data foi criada pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e busca promover reflexão sobre as condições em que vivem as crianças. No Brasil, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), são consideradas crianças pessoas com até 12 anos de idade.

A legislação brasileira tem avançado nos últimos anos na defesa dos direitos de crianças e adolescentes, mas muitas das políticas públicas ainda não alcançam 100% dessa população ou necessitam de aperfeiçoamento para se tornarem efetivas. O Marco Legal da Primeira Infância, por exemplo, representou um avanço nesse sentido, trazendo princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas voltadas para crianças de até seis anos de idade.

O marco representou o reconhecimento de que os primeiros mil dias de vida (compreendendo a gestação e os dois primeiros anos de vida) formam uma janela única de oportunidade para o desenvolvimento neurológico, cognitivo, psicomotor e emocional das crianças.

A lei estabeleceu, entre outras medidas, o aumento da licença-paternidade para 20 dias, incluiu o direito da criança a brincar e receber estímulos para o desenvolvimento físico, emocional e neuronal, incluiu as mulheres que optam por entregar seus filhos à adoção e as grávidas em privação de liberdade como beneficiárias dos mesmos direitos das demais gestantes. Além disso, definiu como prioridade a formação e a qualificação de profissionais envolvidos com a primeira infância, assim como a necessidade de expansão da educação infantil.

Medalha

Entre as ações desenvolvidas pela Câmara dos Deputados voltadas para a primeira infância, está a entrega anual de um prêmio para pessoas ou instituições que desenvolvam iniciativas com impactos positivos na área. A Medalha Amigo da Primeira Infância é concedida aos que se destacam pela contribuição ao desenvolvimento, à atenção, à proteção ou à garantia de direitos desse segmento da população.