Entre os dias 2 e 6 de dezembro, a Câmara dos Deputados enviou para o Senado Federal 12 projetos de lei aprovados conclusivamente pelas comissões técnicas da Casa, além de 30 projetos de decreto legislativo que preveem concessões e autorizações de radiodifusão para diversos municípios.

Entre os projetos de lei, está o PL 1598/07, do deputado Lincoln Portela (PR-MG), que torna obrigatória a incineração de drogas apreendidas no prazo máximo de um mês. Atualmente, a Lei 11.343/06 prevê normas apenas para a incineração de plantações de substâncias ilegais. O texto seguiu para o Senado no último dia 6. 

Saneamento
Também foi aprovado em caráter conclusivo pelas comissões da Câmara o PL 4846/12, do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que inclui a realização de campanhas educativas para a população como um dos itens obrigatórios nos planos estaduais e municipais de resíduos sólidos. 

Pela proposta aprovada, os governos dos estados poderão ter acesso a recursos da União destinados a empreendimentos, serviços e campanhas educativas relacionadas à gestão de resíduos, desde que elaborem o plano estadual de resíduos sólidos. 

Pelo projeto, os municípios que realizarem essas campanhas educativas terão prioridade no acesso aos recursos do governo federal destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo dos resíduos sólidos. O texto seguiu para o Senado em 3 de dezembro.

Família
Outro projeto que já passou pela Câmara e está em análise no Senado é o PL 1009/11, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que estabelece como regra a aplicação do regime de guarda compartilhada dos filhos quando não houver acordo entre a mãe e o pai separados.

Atualmente, o Código Civil determina que, quando não houver acordo entre os genitores, a guarda compartilhada será aplicada "sempre que possível". A proposta retira essa expressão. O texto aprovado ressalva, no entanto, que o regime compartilhado só será aplicado se ambos os genitores estiverem aptos a exercer o poder familiar e tiverem igualmente interesse na guarda. Se um deles declarar ao juiz que não tem interesse na guarda, esta será concedida ao outro.

Saúde
O PL 4832/12, do deputado Onofre Santo Agostini, também aprovado conclusivamente pela Câmara e já no Senado, obriga os hospitais e as maternidades a realizar o chamado “teste da linguinha” (avaliação do frênulo ou membrana da língua) em bebês recém-nascidos. O teste avalia a existência de problemas na língua que podem levar a desmame precoce, baixo ganho de peso e língua presa.

Confira todas as propostas que foram aprovadas em caráter conclusivo pela Câmara e seguiram para o Senado entre 2 e 6 dezembro.