04/06/2013 Câmara envia para o Senado proposta que restabelece fuso horário de Acre e Amazonas
Na semana de 24 a 28 de junho, a Câmara dos Deputados enviou para análise do Senado Federal 30 proposições que tramitaram conclusivamente nas comissões técnicas da Casa. Entre elas, está o Projeto de Lei 3078/11, do Poder Executivo, que restabelece os fusos horários do Acre e do Amazonas.
A proposta atende a referendo realizado em 2010, quando a população do Acre decidiu restabelecer a antiga diferença de duas horas em relação a Brasília. Desde abril de 2008, a diferença é de apenas uma hora.
O projeto foi aprovado conclusivamente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara em junho de 2012. No entanto, seu envio imediato ao Senado foi suspenso em função da apresentação de um recurso para levar a matéria ao Plenário da Câmara – o que tiraria o caráter conclusivo da proposta. Esse recurso foi rejeitado em junho e o texto foi enviado para o Senado no último dia 26.
Outra matéria com tramitação conclusiva nas comissões é o PL 4042/08, que regulamenta o exercício da profissão de conservador e restaurador de bens culturais móveis e integrados. O projeto, enviado para o Senado em 26 de junho, também autoriza o Executivo a criar o Conselho Federal de Conservação-Restauração de Bens Móveis e Integrados e seus conselhos regionais.
Radiodifusão
Das 30 proposições enviadas ao Senado, 25 são projetos de decreto legislativo que estabelecem concessão, renovação e permissão do serviço de radiodifusão. Entre esses 25 projetos, 17 são para rádios comunitárias.
Nesse período (24 a 28 de junho), nenhuma proposição que tem tramitação conclusiva na Câmara foi enviada à sanção ou promulgação.
O rito de tramitação conclusiva ocorre quando o projeto é votado apenas pelas comissões designadas para analisá-lo, dispensada a deliberação do Plenário. O projeto perde o caráter conclusivo se houver decisão divergente entre as comissões ou se, independentemente de ser aprovado ou rejeitado, houver recurso assinado por 51 deputados para a apreciação da matéria no Plenário.