Gabinete para deputados

 

Todo deputado tem direito a um gabinete nas dependências da Câmara dos Deputados e a uma vaga de estacionamento. A distribuição é regida pelos Atos da Mesa 88/06, 68/10 e 251/18. Os gabinetes são equipados e mobiliados segundo padrão adotado pela Casa, podendo ser modificados para atender necessidades especiais, mediante parecer técnico e autorização da Primeira-Secretaria da Casa. 

Os gabinetes do Anexo IV têm entre 43 e 47,5 m² e dispõem de banheiros individuais, enquanto os do Anexo III têm 37,7 m² e não têm banheiros. Os gabinetes dos deputados podem ser modificados internamente, desde que o parlamentar se responsabilize pelos custos da reforma e/ou da aquisição de mobiliário diverso do que é oferecido no modelo padrão original. No entanto, ao optar por modificar o interior do gabinete, o parlamentar assina um termo se comprometendo a devolvê-lo à Câmara no formato original no ato da desocupação.  

O deputado não reeleito deve devolver o gabinete e a credencial de estacionamento até o dia 30 de janeiro do primeiro ano da nova legislatura. 

Sorteio 

Os gabinetes são distribuídos aos deputados por sorteio, realizado antes da posse. O titular reeleito tem o direito de permanecer em seu gabinete original, ainda que ocupado por suplente. Estarão dispensados do sorteio os deputados incluídos nos critérios abaixo, segundo a ordem de preferência estabelecida:

1 - ex-presidentes da Câmara dos Deputados;

2 - pessoas com dificuldades de locomoção ou com necessidades especiais, comprovadas mediante laudo atestado pelo Departamento Médico da Casa;

3 - pessoas com idade igual ou superior a 60 anos;

4 - mulheres;

5 - titulares da legislatura vigente;

6 - suplentes eleitos que tenham exercido o mandato na legislatura vigente por período igual ou superior a 365 dias;

7 - ex-congressistas que tenham exercido mandato como titulares;

8 - o cônjuge, pai, filho ou irmão de titular não reeleito da legislatura vigente.

Em caso de empate em cada critério, terá preferência o deputado mais idoso entre os de maior número de legislatura.