07/11/2017 - 23h09

Câmara aprova projeto que exige bloqueador de sinal de celular em presídios

Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Ordem do dia para discussão e votação de diversos projetos
Plenário aprovou proposta que prevê multa de R$ 50 mil a R$ 1 milhão para operadora de telefonia que não cumprir a determinação

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7) o Projeto de Lei 3019/15, do deputado Baleia Rossi (PMDB-SP), que obriga as empresas de telefonia e operadoras de telefonia celular a instalar bloqueadores de sinal em estabelecimentos penais. A matéria irá ao Senado.

Segundo o texto, essas empresas terão 180 dias para instalar os equipamentos nos presídios e também nos estabelecimentos socioeducativos que abrigam adolescentes infratores. As telefônicas terão ainda de fazer a manutenção, a troca e atualização tecnológica dos equipamentos e de soluções tecnológicas relacionadas a eles.

Baleia Rossi lembrou que alguns estados – como Paraná, Minas Gerais, Bahia, Paraíba e Mato Grosso do Sul – aprovaram leis estaduais com o objetivo de impor às operadoras de telefonia esse dever, mas houve questionamentos perante o Supremo Tribunal Federal (STF) com o argumento principal de que a competência de legislar sobre o assunto é privativa da União.

“O projeto pretende colocar um fim a este impasse e impedir que criminosos encarcerados mantenham contato com seus parceiros do crime fora dos presídios para planejar e comandar ações criminosas”, afirmou.

Multa
Se a operadora não cumprir a determinação, poderá ser multada com valores de R$ 50 mil a R$ 1 milhão por cada estabelecimento penal ou socioeducativo no qual o equipamento ou solução tecnológica não esteja em pleno funcionamento.

Caberá à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) editar regulamento para o cumprimento da regra e fiscalizar a instalação e as condições de funcionamento dos equipamentos.

Quando houver mais de uma empresa de telefonia e operadora de celular em uma mesma área de cobertura, elas responderão solidariamente pelas obrigações previstas no projeto e deverão cumpri-las mesmo que o respectivo contrato de concessão ainda não contenha cláusulas exigindo essa providência.

Nos contratos de concessão firmados a partir da publicação da futura lei, deverão constar as obrigações previstas no projeto de lei.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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Comentários

Robson | 14/11/2017 - 09h25
Os canais de televisão estão fazendo várias reportagens mensurando a quantidade baixa de aprovações sobre a matéria de segurança pública.  Ainda faltam: 1) reformulação do ECA , 2) Atualização das FORMAS e atos enquadrados como TERRORISMO , 3) Obrigatoriedade de PARLATÓRIO nos presídios , 4) Aumentar o tempo de cumprimento de pena em regime fechado para que o condenado por crime hediondo. 5) E o Senado fazer a parte dele aprovando a REDUÇÃO da Maioria Penal.
Samuel carvalho brandao | 11/11/2017 - 15h21
Neste ponto, parabéns aos parlamentares. Lembrar apenas de garantir acesso pontual monitorado em cada unidade para os agentes do estado poderem acionarem apoio tático em caso de rebeliões ...
Hilton Fraboni | 09/11/2017 - 14h26
É mais fácil e barato punir quem o introduz nos presídios com a mesma pena dada ao receptor do aparelho. Por outro lado usem a interceptação para rastrear as quadrilhas e façam valer o estado de direito sobre o paralelo.