Comissão aprova projeto que autoriza guardas municipais a revistar suspeitos de crimes
A intenção é evitar interpretações diversas sobre a abordagem realizada por guardas municipais; a proposta continua em análise na Câmara
A intenção é evitar interpretações diversas sobre a abordagem realizada por guardas municipais; a proposta continua em análise na Câmara
Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 70, de 2009 (nº 768, de 2003, na Casa de origem), que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações, obrigando as operadoras de telefonia fixa comutada a divulgar a legislação...
Dispõe sobre o funcionamento de boates e casas de espetáculo.
Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 111, de 2008 (PL nº 4.208, de 2001, na Casa de origem), que "Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e...
Estabelece regras e critérios mínimos para o registro de infrações penais e administrativas pelos órgãos de segurança pública no território nacional.
Altera os artigos 99 e 102 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) a fim de aumentar as penas referentes aos respectivos delitos.
Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 8, de 2018 (PL nº 1.530, de 2015, na Casa de origem), que Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação; altera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro...
PL 402/2011 A Câmara analisa projeto que altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para tipificar como crime a utilização de linhas cortantes com cerol ou assemelhadas em vias públicas, mesmo que seja para empinar pipas. Pela proposta (Projeto de Lei 2446/11), do deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), também ficam proibidas a...
PEC 318/2017 Altera dispositivos dos art. 21, 22 e 24, da Constituição Federal; acresce um art. 144-A na Constituição Federal, com a finalidade de instituir o Sistema Penitenciário Nacional.
PL 1004/2019 O Projeto de Lei 1004/19 permite que a polícia militar elabore os autos de prisão em flagrante delito e os autos de apreensão por atos infracionais. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto também autoriza a polícia militar a elaborar o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO). Autor...
PL 317/2022 O Projeto de Lei 317/22 reduz de 30 anos para 20 anos o tempo de atividade militar mínimo para assegurar a remuneração integral na inatividade ao policial ou bombeiro militar. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Decreto-Lei 667/69, que trata dessas carreiras nos estados...
PL 434/2021 Institui o Estatuto do Nascituro, que dispõe sobre a proteção integral do nascituro e dá outras providências.
PL 1316/2021 O Projeto de Lei 1316/21 determina que as guardas municipais também possam ser denominadas como polícias municipais e que os integrantes dessas corporações possam ser chamados policiais municipais. A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados altera o Estatuto Geral das Guardas Municipais. O trecho alterado já autoriza...
Críticas à decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o enquadramento da homofobia e da transfobia como tipo penal definido na Lei do Racismo. Defesa de aprovação do Projeto de Lei nº 4.370, de 2019, sobre o estabelecimento do cumprimento do Princípio da Reserva Legal no Direito Penal.
Aplausos à Juíza Carolina Moura Lebbos pela decisão de transferência do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva para presídio comum. Protesto contra a rapidez do Supremo Tribunal Federal no julgamento de ação destinada à revogação da decisão da magistrada da primeira instância.
Quadro de insegurança pública reinante no País. Apoio à concessão aos cidadãos brasileiros do direito de porte e posse de arma de fogo. Necessidade de aparelhamento das polícias para enfrentamento do banditismo. Importância da educação como instrumento de combate à violência.
Crea uma brigada de infantaria de Guardas Nacionaes na comarca da Boa Vista do Tremedal, no Estado de Minas Geraes.
Crea mais uma brigada de infantaria e uma de cavallaria de Guardas Nacionaes na comarca de Maragogipe, no Estado da Bahia
Renova o credenciamento do representante do Colégio Nacional de Secretários de Segurança Pública / CONSESP.
Substitui membro da Comissão Externa destinada a acompanhar as investigações a respeito das operações e procedimentos no Brasil da Empresa SBM Offshore sediada na Holanda.
Designa os Deputados José Airton Cirilo (PT/CE), Marcelo Delaroli (PR/RJ), Moses Rodrigues (PMDB/CE), Odorico Monteiro (PSB/CE) e Vitor Valim (PMDB/CE) para comporem a Comissão Externa destinada a avaliar o crescente número de agentes de Segurança Pública mortos em serviço.
Designa o Deputado Aluisio Mendes (PTN/MA) para compor a Comissão Externa destinada a avaliar o crescente número de agentes de Segurança Pública mortos em serviço.
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