15/04/2019 - 08h47

Plenário pode votar MP que viabiliza empréstimos do FGTS para santas casas

A Medida Provisória 859/18 complementa a lei que autorizou a criação de linha de crédito com recursos do FGTS para socorrer as santas casas. Votações da Semana Santa começam nesta segunda-feira

Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Ordem do dia para discussão e votação de diversos projetos.
Deputados também poderão votar MP que facilitou a privatização de distribuidoras de energia sob controle da Eletrobras

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, a partir de hoje, a Medida Provisória 859/18, que limita a taxa de risco de empréstimos a santas casas e hospitais filantrópicos sem fins lucrativos.

A MP fixa em um máximo de 3% o adicional de risco para empréstimos a essas entidades com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Esse adicional será somado à taxa de juros do empréstimo. A captação poderá ser feita até o fim de 2022.

A proposta altera a Lei do FGTS (Lei 8.036/90) e complementa a Lei 13.778/18, oriunda da MP 848/18, editada para permitir o uso dos recursos do fundo nesta finalidade.

Um dos critérios exigidos é que as santas casas e os hospitais filantrópicos atendam pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Antes, o FGTS só podia ser aplicado em habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana.

A única mudança no projeto de lei de conversão da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB) é a inclusão das instituições sem fins lucrativos que ajudam pessoas com deficiência entre os beneficiários.

Distribuidoras da Eletrobras
O primeiro item da pauta, no entanto, é a Medida Provisória 855/18, que facilitou a privatização de distribuidoras de energia sob controle da Eletrobras, em dezembro do ano passado.

A MP facilitou o saneamento de contas da Eletrobras, que tinha o controle das distribuidoras Amazonas Energia e Companhia Energética de Alagoas (Ceal). Com isso, os vencedores dos leilões assumiram as empresas sem as dívidas.

Editada em novembro do ano passado, a medida garantiu o uso de recursos da Reserva Global de Reversão (RGR) para o pagamento de valores não reembolsados à Amazonas Energia devido à sua ineficiência energética e econômica. Esse reembolso está vinculado ao uso de combustíveis para geração de energia em sistemas isolados na região Norte.

O projeto de lei de conversão do deputado Edio Lopes (PR-RR) acrescenta outras mudanças na legislação do setor, como a reabertura do prazo para usinas geradoras pedirem prorrogação de outorga com base na Lei 12.783/13.

Licitações
Os deputados podem ainda começar a discutir o projeto da nova Lei de Licitações (PL 1292/95), que cria modalidades de contratação, exige seguro-garantia para grandes obras, tipifica crimes relacionados ao assunto e disciplina vários aspectos do tema para as três esferas de governo (União, estados e municípios).

De acordo com o substitutivo da comissão especial, composto por 188 artigos em 129 páginas, o administrador poderá contar com modalidades diferentes de licitação das atuais. Das modalidades atuais, o texto mantém o pregão, a concorrência, o concurso e o leilão.

A proposta cria a modalidade de diálogo competitivo, que será aplicada em obras, serviços e compras de grande vulto. A nova modalidade se caracteriza por diálogos com licitantes previamente selecionados por meio de critérios objetivos. Após o diálogo, eles devem apresentar sua proposta final.

O diálogo competitivo será aplicado a objetos que envolvam inovação tecnológica ou técnica ou a situações nas quais o órgão ou entidade não possa ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado ou quando as especificações técnicas não possam ser definidas com precisão suficiente.

O deputado Augusto Coutinho (Solidariedade-PE), relator do projeto, apresentará seu substitutivo com algumas alterações em Plenário.

Sinais de maus-tratos
Em pauta consta também o Projeto de Lei 5647/13, que obriga os dirigentes de instituições de educação pré-escolar a notificar o Conselho Tutelar sobre as faltas frequentes e os sinais de maus-tratos envolvendo seus alunos. O texto muda o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90).

Quanto ao ensino fundamental, o projeto especifica que deverão ser comunicadas as ausências injustificadas consecutivas superiores a três dias, o que também valerá para a educação infantil.

Confira a pauta completa do Plenário

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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Comentários

Cristiano Dos Santos | 12/04/2019 - 22h28
Gostaria de saber quando as comissões irão autorizar o trabalhador que é o dono do fundo de garantia, usar o FGTS para pagar um curso técnico, uma faculdade,comprar o seu medicamentos, para quem usa medicamentos controlados, pra limpar o nome sem precisar fazer emprestimos com juros abusivos. Essas leis ninguém tenta aprovar,Quando tem algum texto neste sentido fica parado sem movimentações alguma. Acabei de ler que seguridade foi aprovada uma lei sobre doping,pelo amor de Deus. Atletas de alto rendimento já toma muitos cuidados com isso.