04/07/2019 - 18h15

CCJ arquiva proposta que autoriza governo a gerir contas do Brasil no FMI

Lucio Bernardo Junior / Câmara dos Deputados
Audiência pública para apresentação do Programa Nuclear Brasileiro. Dep. Marcelo Aro (PHS-MG)
Deputado Marcelo Aro, relator do projeto na CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados considerou inconstitucional o Projeto de Lei 7675/10, que autoriza o Poder Executivo a administrar os recursos brasileiros em contas do Fundo Monetário Internacional (FMI).

A proposta também permite ao governo federal decidir sobre o equilíbrio financeiro de dívidas de outros países-membros do FMI. O projeto é de autoria do próprio Poder Executivo. 

Como foi considerada inconstitucional, a proposta e o texto aprovado pela Comissão de Relações Exteriores serão arquivados. Cabe recurso da decisão para o Plenário.

O relator, deputado Marcelo Aro (PHS-MG), destacou que a Constituição é clara ao exigir aval do Congresso para medidas internacionais que acarretem compromissos financeiros. Não seria possível, segundo ele, dar “plenos poderes” sobre o assunto para o Executivo.

“O projeto pretende, a respeito dos recursos do País em contas do Fundo Monetário Internacional, transferir ao Poder Executivo a competência exclusiva do Congresso Nacional de deliberar sobre o assunto”, afirmou.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Roberto Seabra

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