Comissão começa a propor leis para 112 pontos não regulamentados

27/09/2013 - 21:34  

Uma comissão mista de deputados e senadores recebeu em março deste ano a tarefa de encaminhar propostas para complementar dispositivos da Constituição. Após 25 anos, pelo menos 112 pontos ainda aguardam a aprovação de outras leis que os regulamentem. Entre os próximos temas a serem regulamentados estão questões indígenas, a greve no funcionalismo público e o crime de terrorismo. Até hoje 257 dispositivos já estão regulamentados em lei (ordinária ou complementar).

Desde o início dos trabalhos, a comissão já aprovou três projetos. Um deles regulamenta os direitos de trabalhadores domésticos, que foram incluídos na Carta de 1988 pela Emenda Constitucional 72.

O texto da regulamentação define, por exemplo, que a jornada de 44 horas semanais prevista na emenda terá intervalo de 30 minutos a 2 horas para almoço, para quem não dorme no serviço. Também prevê o trabalho em regime de plantão, com 12 horas seguidas de trabalho e 36 de descanso. No caso de trabalho noturno (22h a 5h), estabelece o pagamento de 20% a mais por hora trabalhada e de 50% a mais em relação a horas extras, sempre que não for possível compensá-las.

Presidente da comissão, o deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP) afirmou que a regulamentação do trabalho doméstico foi um dos primeiros temas analisados por envolver milhões de brasileiros. “Esse tema era uma urgência da sociedade, para dar equilíbrio e definir como iria funcionar essa emenda constitucional”, disse ele, lembrando que a emenda foi regulamentada em tempo recorde e aguarda apenas a votação no Plenário da Câmara.

Eleição de presidente
Vaccarezza também destacou a aprovação dos projetos que regulamentam o processo de eleição indireta para cargos de presidente e vice-presidente da República, em caso de vacância nos últimos dois anos, e a inclusão de produção cultural local na programação regional de rádio e TV. “Já tivemos casos de vacância do presidente, mas nunca tivermos ao mesmo tempo de presidente e de vice. Se nós tivéssemos essa situação, viveríamos um vazio jurídico absoluto”, disse o deputado.

Ao comentar que é dele a escolha dos assuntos que serão regulamentados primeiro, Vaccarezza afirmou que procura “ter o cuidado de ver as necessidades da sociedade naquele momento” e associar isso à ordem com que os textos dos anteprojetos vão ficando prontos para votação na comissão.

Próximas votações
Os próximos temas submetidos a regulamentação, segundo ele, são a lei antiterrosimo, o exercício do direito de greve no setor público e questões ligadas a demarcação e o acesso a terras indígenas.

“Nós já iniciamos o debate sobre uma lei para a prática do terrorismo, principalmente porque vamos sediar em breve uma Copa do Mundo e, em seguida, as Olimpíadas, e por não termos regras específicas é também urgente regulamentar em lei essa questão”, completou.

Conheça a proposta da comissão para a lei antiterrorismo.

O presidente da Comissão Mista de Regulamentação da Constituição e Consolidação das Leis acredita que tanto os três projetos já aprovados até agora quanto outros que estão em análise ou serão analisados poderão se transformar em lei ainda em 2013.

A comissão é composta por seis deputados e seis senadores e tem como relator o senador Romero Jucá (PMDB-RR). A previsão é que os trabalhos sejam concluídos até 2015.

Reportagem - Murilo Souza
Edição - Natalia Doederlein