Legislação Informatizada - Dados da Norma
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 72, DE 2013
PEC das Domésticas
EMENTA: Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 3/4/2013, Página 3 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/4/2013, Página 6 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
