Legislação Informatizada - Dados da Norma

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 72, DE 2013

PEC das Domésticas

EMENTA: Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 3/4/2013, Página 3 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/4/2013, Página 6 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
EMPREGADO DOMÉSTICO - Garantia - Direitos trabalhistas - Relação de emprego - Ampliação - Alteração
DIREITOS - Proteção - Despedida injusta - Demissão por justa causa - Indenização - Compensação - Seguro-desemprego - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Salário mínimo - Irredutibilidade - Décimo terceiro salário - Trabalho noturno - Adicional por serviço extraordinário - Salário-família - Jornada de trabalho - Carga horária - Repouso semanal remunerado - Remuneração - Percentual - Férias - Licença-maternidade - Licença paternidade - Aviso prévio - Trabalho - Riscos - Redução - Aposentadoria - Auxílio-creche - Auxílio pré-escolar - Dependente - Acordo coletivo de trabalho - Convenção coletiva de trabalho - Reconhecimento - Automação - Seguro - Acidente do trabalho - Diferença - Proibição - Discriminação - Pessoa com deficiência - Menor - Insalubridade - Previdência social - Inclusão
PEC DAS DOMÉSTICAS