23/05/2013 - 15h34

Entidades em defesa de crianças e adolescentes rejeitam redução da maioridade penal

Plano Nacional de Educação (PNE) e projeto que proíbe maus-tratos contra crianças são algumas das propostas prioritárias para essas organizações.

Luis Macedo / Câmara dos Deputados
Audiência pública para apresentação e debate da Agenda Propositiva para Crianças e Adolescentes 2013. Representante da Fundação ABRINQ, Heloisa Oliveira
Heloisa Oliveira, da Fundação Abrinq, defendeu a manutenção no Senado do texto do PNE aprovado na Câmara.

Representantes de entidades em defesa da criança e do adolescente foram unânimes em criticar as 41 propostas de emenda à Constituição (PECs) em tramitação no Congresso Nacional que tratam da redução da maioridade penal de 18 anos para 16 anos. A Comissão de Seguridade Social e Família promoveu nesta quinta-feira debate sobre a Agenda Propositiva para Crianças e Adolescentes 2013. Para as entidades participantes, em vez de discutir a redução de direitos, o País deveria investir em políticas sociais e melhorar o sistema educacional, para que crianças e adolescentes tenham seus direitos implementados plenamente.

A agenda propositiva foi formulada em uma série de reuniões envolvendo cerca de 30 organizações que atuam na proteção de crianças e adolescentes, entre 28 de fevereiro e 1° de março. O objetivo foi identificar quais são as propostas e políticas públicas relevantes para esse público, tanto no Poder Legislativo quanto no Poder Executivo. Também participaram das reuniões o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

As organizações identificaram 1.566 projetos em tramitação no Congresso Nacional que se referem a direitos das crianças e adolescentes, dos quais mais de 2/3 são apensados a outras proposições principais. Entre essas propostas, apenas 376 foram consideradas de interesse da criança e do adolescente, por ampliar seus direitos. E, dessas, 96 foram consideradas prioritárias, por terem grande impacto positivo.

Luis Macedo / Câmara dos Deputados
Audiência pública para apresentação e debate da Agenda Propositiva para Crianças e Adolescentes 2013. Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE)
Para Santiago, mudanças no projeto do PNE feitas por relator no Senado são um "desastre"

Propostas prioritárias
A representante da Fundação Abrinq, Heloisa Oliveira, afirmou que o projeto mais importante que tramita no Congresso é o Plano Nacional de Educação (PNE - PL 8035/10). Já aprovada pela Câmara, a proposta está no Senado. Ela pediu que o texto que saiu da Câmara não seja alterado, para não ser desconstruído. O deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE) concorda. “O relatório do senador José Pimentel (PT-CE) ao PNE é um desastre, com domínio do privado sobre o público”, salientou.

A presidente do Conanda, Maria Izabel da Silva, citou como prioritária a aprovação do projeto que trata dos maus-tratos contra crianças (PL 7672/10), conhecido como Lei da Palmada. Ela defendeu ainda os projetos de lei que visam ao fortalecimento de conselhos tutelares (PLs 1735/11 e 6766/10, por exemplo); os projetos que tratam da extensão das licenças paternidade e maternidade (PLs 3281/12 e 901/11); e as propostas que tratam da proteção da imagem da criança e do adolescente, como a que regulamenta a publicidade voltada para esse público (PL 5921/01).

Temas ausentes
O diretor do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), José Antônio Moroni, destacou que não há nenhum projeto em tramitação no Congresso Nacional sobre participação e protagonismo juvenil. Também não existem propostas sobre violência letal contra jovens e adolescentes negros. “Sabemos que é a juventude pobre e negra que está sendo morta, e não há proposta para protegê-la”, observou.

Luis Macedo / Câmara dos Deputados
Audiência pública para apresentação e debate da Agenda Propositiva para Crianças e Adolescentes 2013. Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), Maria Izabel da Silva
Presidente do Conanda, Maria Izabel criticou a grande quantidade de propostas no Congresso que reduzem direitos das crianças e adolescentes.

Maria Izabel criticou o fato de haver muitas propostas que retiram direitos de crianças e adolescentes e nenhuma que trata da proteção da violação de direitos deles. “Isso é uma inversão do que está na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA)”, afirmou a presidente do Conanda. “A sociedade brasileira quer penalizar ainda mais a vítima”, completou, criticando a redução da maioridade penal. “Mesmo aquele que pratica infração penal tem direito à dignidade, porque tem conserto, sim”, disse. Segundo ela, não é possível falar em redução da maioridade penal sem falar da proteção dos adolescentes.

Na Câmara, a PEC 171/93 e as 16 propostas apensadas a ela, que tratam da redução da maioridade penal, estão sendo analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Conforme a Fundação Abrinq, a proposta de redução da maioridade penal fere cláusula pétrea da Constituição. A Carta Magna estabelece que é direito do adolescente menor de 18 anos responder por seus atos mediante o cumprimento de medidas socioeducativas, sendo inimputável frente ao sistema penal convencional. Outro dispositivo constitucional afirma que os direitos e garantias individuais compõem as cláusulas pétreas, que não podem ser alteradas nem mediante emenda constitucional.



Comentários

Muda Brasil | 27/05/2013 - 22h48
Pedimos à Agência Câmara de Notícias que apresente aos senhores parlamentares e representantes mencionados as posições e comentários aqui expostos. E reforçamos: Chega de ouvir teorias e ideologias pró réu. Chega de ouvir apenas Conselhos acadêmicos e filósofos. Ouçam e escutem os cidadãos, os trabalhadores e as vítimas. Obrigado.
Neusa | 26/05/2013 - 10h47
Eles rejeitam pq seus filhos estudam em colégios com segurança,longe dos traficantes, dos pedófilos,vivem em mansões bem guardadas, carros blindados....e nem devia ter idade estipulada. Cometeu crime? Paga. Tenha a idade que tiver. Leiam o que diz o FBI ( norte- americano) sobre psicopatas e bandidos em geral. Lá tbém tem pobre e pobreza nunca foi e nunca será desculpa para crimes e crueldade.Acodem e parem com demagogia. Ninguém mais aguenta esse blábláblá...wiscas sachê de vcs.Saiam de seus confortáveis escritórios e coloquem-se no lugar dos trabalhadores que pagam seus salários .
LÚCIO RODRIGUES | 25/05/2013 - 18h05
É muita hipocrisia e falácias juntas em um único lugar. Um dos motivos dessas organizações travarem essa luta de forma tão ferrenha é o vertedouro de dinheiro que escoa para o lamaçal da corrupção. Os jovens que realmente necessitam de ajuda e amparo, jamais viram um centavo sequer convertido em benefícios. Réu confesso preso em flagrante, seja ele maior ou menor de idade, deve ser julgado na mesma proporção do dano que causou. Uma coisa é ser "legal" outra é ser "legítimo". Essas instituições deveriam dar amparo as famílias que perderam entes queridos para os "adolescentes assassinos".