Mantida possibilidade de Executivo consultar Conselho de Comunicação Social

03/12/2012 - 17:14  

Por um placar apertado, 6 votos a 5, o Conselho de Comunicação Social decidiu, nesta segunda-feira (3), manter em seu regimento interno a possibilidade de o Poder Executivo e a sociedade civil solicitarem a manifestação do órgão auxiliar do Congresso Nacional.

A mudança do regimento foi proposta pelos representantes das empresas de comunicação no conselho, no sentido de restringir o direito de fazer solicitações apenas a órgãos e autoridades da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. O argumento é que a lei regulamentadora do colegiado não prevê essa ampliação dos solicitantes, sendo portanto, ilegal.

O conselheiro Miguel Ângelo Cançado, representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), deu parecer pela rejeição da proposta de mudança e foi acompanhado pela maioria. "Com a nossa decisão, a sociedade civil poderá provocar o conselho, mas via presidência do Senado (nesse caso, presidência do Congresso Nacional), porque somos um órgão auxiliar do Parlamento”, explicou.

Emissoras opinam
Um dos autores da proposta derrotada, o representante das emissoras de televisão, Gilberto Leifert, sustentou que se trata de questão meramente jurídica e não política e que não há nenhum temor das demandas da sociedade. Ele argumentou que o Conselho de Comunicação Social não teria estrutura para atender um conjunto tão grande de solicitações. "Nós temos apenas um dia por mês para deliberar. Se não houver uma disciplina para a elaboração da pauta, como quem pode exercer a representação direta da sociedade, o conselho vai sucumbir diante do volume de iniciativas que receberá."

Esse foi o único ponto de disputa entre os membros do conselho no item da reforma regimental. Houve consenso nas mudanças que disciplinam as audiências públicas e nas que tentam melhorar o trabalho do órgão.

Reportagem – Lincon Macário/Rádio Câmara
Edição – Marcelo Oliveira