Projeto retira a rixa e os crimes contra a honra do Código Penal
20/06/2019 - 16:38
O Projeto de Lei 7475/17 retira do Código Penal os crimes contra a honra (calúnia, injúria e difamação) e a rixa. Esses crimes estão descritos nos capítulos 4 e 5 do Título 1, que são revogados pelo projeto.
Para o autor da proposta, ex-deputado Veneziano Vital do Rêgo (PB), o Direito Penal somente deve atuar em último caso, quando fracassarem as outras formas de sanção e de composição de conflitos previstas nos demais ramos do Direito.
Segundo ele, os crimes contra a honra são exemplos de condutas que claramente não precisam da intervenção do Direito Penal, tendo em vista que a honra encontra proteção suficiente em outros ramos do Direito, sobretudo no Direito Civil.
“Diversos países já descriminalizaram os delitos de calúnia, injúria e difamação, abolindo-os de seus respectivos sistemas penais, dada a reduzida ofensividade das condutas”, disse ele, lembrando que essas condutas continuariam passíveis de punição pela via da indenização.
Quanto à rixa, afirma que é um tipo penal em desuso. “É crime residual, que somente se configura quando não for possível individualizar as condutas praticadas por cada um dos contendores – do contrário, cada um dos agentes responderá pela conduta identificada”, disse.
Tramitação
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.
Da Redação/WS
