Sistema Tributário Nacional e Propostas de Reforma

 

Todos pagamos tributos e eles estão em toda parte. O dever de pagar tributos – especialmente, impostos – tem estreita relação com a própria noção de cidadania. É a principal forma pela qual o indivíduo é chamado a contribuir para o financiamento das despesas coletivas. Mas, para que o Governo possa exigir essas prestações compulsórias dos seus cidadãos, existem regras que precisam ser observadas. Ao conjunto das normas destinadas a regular a instituição, a cobrança, a arrecadação e a partilha de tributos dá-se o nome de “Sistema Tributário Nacional”, abrangendo disposições constitucionais, leis, decretos, instruções normativas, etc.

Nem o que consta no nível constitucional tampouco o que está abaixo dele estão imunes à mudança. Desde a promulgação da Constituição de 1988, já se fala em reforma tributária. Praticamente todos os governos seguintes tentaram realizar alterações substanciais no sistema de cobrança de tributos, propondo um novo modelo de tributação, em especial do consumo.

A necessidade de reformas é antes um desafio permanente de qualquer sistema tributário, e, no do Brasil, agravado pela marca da urgência, diante das graves críticas que enfrenta a legislação tributária em vigor. Complexo e injusto, o sistema tributário brasileiro carece de reformas. E ainda que não haja consenso quanto aos caminhos pelos quais se há de seguir, o certo é que todos eles devem confluir para o Congresso Nacional.

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