Nota Descritiva da Medida Provisória nº 1045, de 2021, dos Consultores Legislativos Cláudia Torres e Ígor Moreira Lima
Nota Descritiva da Medida Provisória nº 1045, de 2021, dos Consultores Legislativos Cláudia Torres e Ígor Moreira Lima
| Número da Proposição | Ano da Proposição | Selecione o tipo da Proposição. |
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1045
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2021
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Medida Provisória
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2021_4816 Nota descritiva MP 1045.pdf
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Documento PDF,
1.29 MB (1355643 bytes)