Nota Descritiva da Medida Provisória nº 1042, de 2021, do Consultor Legislativo Rafael Amorim de Amorim


Nota Descritiva da Medida Provisória nº 1042, de 2021, do Consultor Legislativo Rafael Amorim de Amorim

Número da Proposição Ano da Proposição Selecione o tipo da Proposição.
1042
2021
Medida Provisória

PDF document icon Nota Descritiva MP 1042-2021 - ST 4066-2021.pdf — Documento PDF, 477 KB (489017 bytes)