Nota Descritiva da Medida Provisória nº 1079, de 2021, dos Consultores Legislativos Pedro Garrido da Costa Lima e Paula Gonçalves Ferreira Santos


Nota Descritiva da Medida Provisória nº 1079, de 2021, dos Consultores Legislativos Pedro Garrido da Costa Lima e Paula Gonçalves Ferreira Santos

Número da Proposição Ano da Proposição Selecione o tipo da Proposição.
1079
2021
Medida Provisória