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Notas descritivas de propostas legislativas de 2019
Nota Descritiva da Medida Provisória nº 885, de 2019, dos Consultores Legislativos Claudionor Rocha, Aurélio Guimarães Cruvinel e Palos e Débora Veloso Maffia
Nota Descritiva da Medida Provisória nº 884, de 2019, do Consultor Legislativo Lucas Azevedo de Carvalho
Nota Descritiva da Medida Provisória nº 883, de 2019, dos Consultores Legislativos Rafael Henrique Santos Soares e Leonardo Costa Schüler
Nota Descritiva da Medida Provisória nº 881, de 2019, dos Consultores Legislativos Marcos Pineschi Teixeira, Alexandre Sankievicz e Lucas Bigonha Salgado
Nota Descritiva da Medida Provisória nº 882, de 2019, dos Consultores Legislativos Claudio Moura e Lília Ribeiro
Nota Descritiva da Medida Provisória nº 879, de 2019, do Consultor Wagner Marques Tavares
Nota Descritiva da Medida Provisória nº 878, de 2019, do Consultor Legislativo Leonardo Costa Schüler
Nota Descritiva da Medida Provisória nº 875, de 2019, do Consultor Legislativo Walter Simões Filho
Nota Descritiva da Medida Provisória nº 877, de 2019, do Consultor Legislativo Celso de Barros Correia Neto
Nota Descritiva da Medida Provisória nº 876, de 2019, do Consultor Legislativo Luiz Humberto Cavalcante Veiga
Nota Descritiva da Medida Provisória nº 870, de 2019, do Consultor Legislativo Alexandre Peixoto de Melo
Nota Descritiva da Medida Provisória nº 873, de 2019, do Consultor Legislativo Davi Ribeiro de Oliveira Júnior
Nota Descritiva da Medida Provisória nº 871, de 2019, dos Consultores Legislativos Ígor Manuel Moreira Lima e Allan Ribeiro de Castro
Nota Descritiva da Medida Provisória nº 872, de 2019, da Consultora Legislativa Débora Veloso Maffia
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