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Início / Atividade Legislativa / Estudos legislativos / Fique por Dentro / Temas / Unificação de polícias (Nov/2014) / Esta página

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Legislação Comparada

 

Canada

  • Royal Canadian Mounted Police Act  1985


Espanha

  • Constitución Española , Artículo 104
  • Ley Orgánica 2/1986, de 13 de marzo, de Fuerzas y Cuerpos de Seguridad

 

França

  • Code de la sécurité intérieure, Livre IV

 

México

  • Constitución Política de los Estados Unidos Mexicanos, Artículo 21

 

Nova Zelândia

  • Policing Act 2008

 

Portugal

  • Constituição da República Portuguesa, Artigo 272

 

Estudos Comparativos

  • Police Structure: A Comparative Study of Policing Models (Maio, 2010)
    John Varghese


(Atualizado em 01/12/2014)

57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

Câmara dos Deputados - Palácio do Congresso Nacional - Praça dos Três Poderes Brasília - DF - Brasil - CEP 70160-900 CNPJ: 00.530.352/0001-59
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