Projetos de Lei e outras Proposições

Projetos de Lei - PLs

Sistema brasileiro de televisão digital - SBTV / Outorga de canais
PL nº 7.096, de 2006.
Dispõe sobre a outorga de canais de televisão no Sistema Brasileiro de Televisão Digital para as entidades que menciona.
- Autor(a): Dep. Inocêncio de Oliveira

Radiodifusão / Tecnologia digital
PL nº 6.915, de 2006.
Estabelece diretrizes para a introdução e operação do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (televisão) com tecnologia digital e dá outras providências.
- Autor(a): Dep. Eduardo Sciarra

Sistema digital / Televisão brasileira
PL nº 6.774, de 2006.
Dispõe sobre o estabelecimento de condições para adoção do sistema digital na televisão brasileira e dá outras providências.
- Autor(a): Dep. João Paulo Gomes da Silva

Televisão digital / Rádio digital / Período de transição / Analógico-digital
PL nº 6.525, de 2006.
Dispõe sobre a evolução dos serviços de radiodifusão, altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962.
- Autor(a): Dep. Walter Pinheiro

Comunicação social eletrônica
PL nº 4.209, de 2004.
Dispõe sobre a propriedade e o gerenciamento da produção, programação e provimento de conteúdo nacional de comunicação social eletrônica e dá outras providências.
- Autor(a): Dep. Luiz Piauhlyno

Projetos de Decreto Legislativo - PDCs

 
Sistema brasileiro de televisão digital - SBTV
PDC nº 2.138, de 2006.
Susta a aplicação do disposto no parágrafo único do art. 3º e no parágrafo único do art. 8º do Decreto nº 4. 901, de 26 de novembro de 2003, da Presidência da República, com redação dada pelo Decreto nº 5.393, de 2005, que institui o Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD, e dá outras providências.
- Autor(a): Dep. Walter Pinheiro