Legislação Federal

Constituição Federal

Constituição Federal de 1988.
Constituição da República Federativa do Brasil.
Ver artigos 21, XXII, 'a'; 22, IV; 48, XII; 49, XII; 155, § 2º, X, 'd'; 220 a 224.

Leis Ordinárias

Informática / Capacitação / Competitividade
Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991.
Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.
Ver artigo 16-A
- Origem: PL 5804/1990 - Autor(a): Poder Executivo

Medidas Provisórias - MPs

Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.
Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, Cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências.
Ver artigo 1º.

Decretos

Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTD
Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006.
Dispõe sobre a implantação do SBTVD-T, estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógica para o sistema de transmissão digital do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão de televisão, e dá outras providências.

Prorrogação de prazo / Sistema brasileiro de televisão digital - SBTV
Decreto nº 5.693, de 7 de fevereiro de 2006.
Prorroga o prazo a que se refere o parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 4.901, de 26 de novembro de 2003.

Sistema brasileiro de televisão digital - SBTV
Decreto nº 5.393, de 10 de março de 2005.
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 4.901, de 26 de novembro de 2003, que institui o Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD.

Normas gerais / Acessibilidade
Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004.
Regulamenta as Leis nºs 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
ver artigo 56.
- Autor(a): Poder Executivo

Sistema brasileiro de televisão digital - SBTV
Decreto nº 5.102, de 11 de junho de 2004.
Acresce inciso ao art. 7º do Decreto nº 4.901, de 26 de novembro de 2003, que institui o Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD.

Sistema brasileiro de televisão digital - SBTV
Decreto nº 4.901, de 23 de novembro de 2003.
Institui o Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD, e dá outras providências.

Imposto sobre produtos industrializados - IPI / Regulamentação
Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002.
Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Ver artigo 56.
- Autor(a): Poder Executivo