Projetos de Lei e outras Proposições

Projetos de Lei Complementar - PLPs

• Munição / arma / Empresa / Empresas privadas / Participação acionária / Entidades / Previdência privada
  PLP nº 146, de 2004.
  Dispõe sobre a vedação às entidades fechadas de previdência complementar de aplicarem recursos em participações acionárias de empresas privadas que atuem no setor de bebidas, fumo, jogos, armas e munições e similares.
  - Autor(a): Dep. Luiz Carlos Hauly
  
  
• Porte de arma / Defensoria pública
  PLP nº 130, de 2004.
  Acrescenta incisos aos arts. 44, 89 e 128 da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, para autorizar o porte de armas a membros da Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e dos Estados
  - Autor(a): Dep. Vander Loubet