Legislação Federal relacionada ao tema

Constituição Federal

Constituição Federal de 1988.
Constituição da República Federativa do Brasil.
Ver art. 5º, XVI, XLIV; 21, VI; 22, XXI

Leis Complementares

Forças Armadas
Lei Complementar nº 117, de 2 de setembro de 2004.
Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, para estabelecer novas atribuições subsidiárias.
Ver art. 1º ( alteração do art. 18, VII, da Lei Complementar 97/1999)
- Origem: PLP Nº 188/2004 - Autor(a): Sen. César Borges

Sigilo Bancário
Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.
Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
Ver art. 1°, § 4º, III
- Origem: PLP nº 220/1998 - Autor(a): Senado Federal

Forças Armadas / Organização administrativa
Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999.
Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
Ver art. 18 , VII (Inc. VII acrescido pela Lei Complementar nº 117/2004)
- Origem: PLP-250/1998 - Autor(a): Poder Executivo

MPU / Estatuto
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993.
Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
Ver art. 18, I, "e"
- Origem: PLP nº 69/1989 - Autor(a): Ministério Público da União

Lei Orgânica / Magistratura Nacional
Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979.
Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
Ver art. 33, V
- Origem: PLP-183/1978 - Autor(a): Poder Executivo

Leis Ordinárias

Esporte / Porte de arma
Lei nº 11.118, de 19 de maio de 2005.
Acrescenta parágrafos ao art. 10 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e prorroga os prazos previstos nos arts. 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Ver Arts. 3º, 4º
- Origem: MPV-229/2004 transformada no PLV-4/2005 - Autor(a): Júlio Lopes

Administração Federal
Lei nº 11.036, de 22 de dezembro de 2004.
Altera disposições das Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 9.650, de 27 de maio de 1998, e dá outras providências.
Ver art. 3º (alteração do art. 5º, § único, da lei 9650/98)
- Origem: MPV Nº 207/2004 transformada no PLV Nº 53/2004 - Autor(a): Poder Executivo

Orçamento da União
Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2005 e dá outras providências.
Ver art. 17, § 2º, III; 80, parágrafo único
- Origem: PLN Nº 3 / 2004 - Autor(a): Poder Executivo

Lei nº 10.884, de 17 de junho de 2004.
Altera os prazos previstos nos arts. 29, 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e os arts. 5º e 6º da referida Lei e dá outras providências.
- Origem: MPV Nº 174/2004 transformada no PLV Nº 32/2004 - Autor(a): Poder Executivo

Porte de arma
Lei nº 10.867, de 12 de maio de 2004.
Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
- Origem: MPV Nº 157/2003 transformada no PLV Nº 24/2004 - Autor(a): Poder Executivo

Produtos Controlados / Exército Brasileiro
Lei nº 10.834, de 29 de dezembro de 2003.
Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro - TFPC e altera dispositivos do Decreto nº 24.602, de 6 de julho de 1934, que dispõe sobre instalação e fiscalização de fábricas e comércio de armas, munições, explosivos, produtos químicos agressivos e matérias correlatas.
- Origem: PL-7209/2002 - Autor(a): Poder Executivo

Estatuto do Desarmamento
Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
- Origem: SF PLS Nº 292/1999 - Autor(a): SEN. Gerson Camata

Tóxico
Lei nº 10.409, de 11 de janeiro de 2002.
Dispõe sobre a prevenção, o tratamento, a fiscalização, o controle e a repressão à produção, ao uso e ao tráfico ilícitos de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica, assim elencados pelo Ministério da Saúde, e dá outras providências.
Ver art. 46 caput
- Origem: PL-1873/1991 - Autor(a): Elias Murad

Serviço Voluntário / Polícia Militar / Corpo de Bombeiros Militares
Lei nº 10.029, de 20 de outubro de 2000.
Estabelece normas gerais para a prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares e dá outras providências.
Ver art. 5º
- Origem: PL-88/1999 - Autor(a): Alberto Fraga

Tóxico
Lei nº 9.804, de 30 de junho de 1999.
Altera a redação do art. 34 da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica.
Art. 1º (alteração do caput do art. 34 da Lei 6.368/76)
- Origem: MPV 01780 / 1999 - Autor(a): Poder Executivo

Banco Central / Plano de carreira
Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998.
Dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil e dá outras providências.
Ver art. 5º, § único ( parágrafo acrescido pela Lei nº 11.036/2004)
- Origem: MPV 01650 / 1998 - Autor(a): Poder Executivo

Lavagem de dinheiro / Enriquecimento ilícito
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), e dá outras providências.
Ver art. 1º, III
- Origem: PL. nº 2688/1996 - Autor(a): Poder Executivo

Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997.
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, dispõe sobre período de apuração e prazo de recolhimento do referido imposto para as microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece suspensão do IPI na saída de bebidas alcoólicas, acondicionadas para venda a granel, dos estabelecimentos produtores e dos estabelecimentos equiparados a industrial.
Ver art. 12, III
- Origem: MPV Nº 1508/1997 - Autor(a): Poder Executivo

Ministério Pùblico / Lei Orgânica
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993.
Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Ver art. 42
- Origem: PL nº 515/1991 - Autor(a): Poder Executivo

Organização administrativa / Justiça Militar / União Federal
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992.
Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcinamento do seus Serviços Auxiliares.
Ver art. 29, IV
- Origem: PL-4572/1990 STM - Autor(a): Superior Tribunal Militar

Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Ver art. 81, I; 242
- Origem: PL nº 5172/1990 - Autor(a): Sen. Ronan Tito

Código Brasileiro de Aeronáutica
Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986.
Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica
Ver art. 21
- Origem: PL. 03289 / 1984 - Autor(a): Poder Executivo

Corpo de bombeiros(DF) / Estatuto
Lei nº 7.479, de 2 de junho de 1986.
Aprova o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências.
Ver art. 51, IV," q", "r"
- Origem: MSG 00446 1985 - Autor(a): Poder Executivo

Estatuto dos Policiais Militares (DF)
Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984.
Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências.
Ver art. 50, IV, "p"," q"
- Origem: MSF 00120 / 1984 - Autor(a): Poder Executivo

Lei de Segurança Nacional
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983.
Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
Ver art. 12
- Origem: MSG 00135 / 1983 - PLN 17/1983 - Autor(a): Poder Executivo

Segurança / Estabelecimentos Financeiros
Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983.
Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
Ver art. 19, II; 20, VII, VIII, IX; 21; 23, parágrafo único
- Origem: PL-4939/1981 - Autor(a): Poder Executivo

Estações Ecológicas / Criação
Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981.
Dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas, Áreas de Proteção Ambiental e dá outras providências.
Ver art. 7º, § 1º, "c"
- Origem: PL-2139/1979 - Autor(a): Poder Executivo

Estatuto dos Militares
Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980.
Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
Ver art. 50, IV, "q","r"
- Origem: MSG 00424 1980 - Autor(a): Poder Executivo

Tráfico / Entorpecente
Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976.
Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.
Ver art. 34, caput (Caput alterado pela Lei nº 9804/1999)
- Origem: PL-2380/1976 - Autor(a): Poder Executivo

Decretos-Lei

Código de Processo Penal
Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.
Código de Processo Penal.
Arts: 172, "d", 189, parágrafo único, "a", 234, § 2º, 240 § 1º "d"; 244; 302 "IV"; 626, "c", 767 § 2º "c"; 809 "II".

Contravenção penal
Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941.
Leis das Contravenções Penais.
Ver Arts: 18; 19 § 2º; 28.

Código Penal
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Código Penal.
Ver Arts: 146 § 1º; 150 § 1º; 157 § 2º "I"; 158, § 1º

Código de Processo Penal Militar
Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969.
Código de Processo Penal Militar.
Ver Arts. 172 "d" ; 185; 189 parágrafo único "a"; 234 § 2º; 626 "c".

Código Penal Militar
Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969.
Código Penal Militar.
Ver Arts: 70 II, "m"; 150 ; 157 § 2º; 158 § 1º; 222 § 1º; 226 § 1º; 242 "I"; 265; 355; 389 parágrafo único; 395.

Medidas Provisórias - MPs

Desarmamento / Registro de arma
Medida Provisória nº 253, de 22 de junho de 2005.
Prorroga o prazo previsto no art. 32 da Lei n o 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
- Origem: MSC 379/2005 - Autor(a): Poder Executivo

Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral - TSE

Resolução do TSE nº 22.040, de 8 de julho de 2005.
DISPÕE SOBRE A JUSTIFICATIVA DOS ELEITORES QUE SE ENCONTRAREM FORA DO DOMICÍLIO ELEITORAL NA DATA DO REFERENDO.

Resolução do TSE nº 22.039, de 8 de julho de 2005.
DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO, AUDITORIA, ASSINATURA DIGITAL E LACRAÇÃO DOS PROGRAMAS-FONTE E PROGRAMAS-EXECUTÁVEIS QUE COMPÕEM OS SISTEMAS INFORMATIZADOS A SEREM UTILIZADOS NO REFERENDO DE 23 DE OUTUBRO DE 2005.

Resolução do TSE nº 22.038, de 8 de julho de 2005.
DISPÕE SOBRE APURAÇÃO, TOTALIZAÇÃO DOS VOTOS E DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS NO REFERENDO DE 23 DE OUTUBRO DE 2005.

Resolução do TSE nº 22.037, de 8 de julho de 2005.
DISPÕE SOBRE OS MODELOS E O USO DOS LACRES PARA URNAS, ETIQUETAS DE SEGURANÇA E ENVELOPES COM LACRES DE SEGURANÇA A SEREM UTILIZADOS NO REFERENDO.

Resolução do TSE nº 22.036, de 8 de julho de 2005.
DISPÕE SOBRE OS ATOS PREPARATÓRIOS, A RECEPÇÃO DE VOTOS E AS GARANTIAS ELEITORAIS PARA O REFERENDO DE 23 DE OUTUBRO DE 2005.

Resolução do TSE nº 22.035, de 8 de julho de 2005.
DISPÕE SOBRE OS FORMULÁRIOS A SEREM UTILIZADOS NO REFERENDO DE 2005.

Resolução do TSE nº 22.034, de 8 de julho de 2005.
DISPÕE SOBRE AS CÉDULAS DE USO CONTINGENTE PARA O REFERENDO DE 2005.

Resolução do TSE nº 22.032, de 8 de julho de 2005.
DISPÕE SOBRE AS REPRESENTAÇÕES E RECLAMAÇÕES RELATIVAS AO REFERENDO DE 23 DE OUTUBRO DE 2005.

Resolução do TSE nº 22.031, de 8 de julho de 2005.
DISPÕE SOBRE PESQUISAS RELATIVAS AO REFERENDO DE 23 DE OUTUBRO DE 2005.

Resolução do TSE nº 22.030, de 8 de julho de 2005.
CALENDÁRIO PARA O REFERENDO DE 23 DE OUTUBRO DE 2005.

Decretos Legislativos

Referendo / Comércio de armas / Desarmamento
Decreto Legislativo nº 780, de 7 de julho de 2005.
Autoriza referendo acerca da comercialização de arma de fogo e munição em território nacional, a se realizar no primeiro domingo do mês de outubro de 2005.
- Origem: PDS nº 950/2003 - PDC nº 1.274/2004 - Autor(a): Poder Legislativo

Convenção Internacional / Tráfico / Arma de Fogo
Decreto Legislativo nº 58, de 1999.
Aprova o texto da Convenção Interamericana contra a Fabricação e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e outros Materiais Correlatos (*), concluída em Washington, em 14 de novembro de 1997.
- Origem: Poder Legislativo

Decretos

Ministério Público Federal / Carteira de Identidade Funcional
Decreto nº 94.708, de 30 de julho de 1987.
Altera o art. 2º do Decreto nº 92.696, de 20 de maio de 1986, e seu anexo.

Bancos / Serviço de segurança
Decreto nº 89.056, de 25 de novembro de 1983.
Regulamenta a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que "dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores e dá outras providências".
Ver art. 20, II

Marinha / Regulamento disciplinar
Decreto nº 88.545, de 26 de julho de 1983.
Aprova o Regulamento Disciplinar para a Marinha e dá outras providências.
Ver art. 7º, n. 72,73,82

Meio ambiente
Decreto nº 84.017, de 21 de setembro de 1979.
Aprova o Regulamento dos Parques Nacionais Brasileiros.
Ver art. 38 e 51

Acordo internacional / Infração Aduaneira
Decreto nº 5.237, de 8 de outubro de 2004.
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia para Prevenção, Investigação e Combate a Infrações Aduaneiras, celebrado em Brasília, em 12 de dezembro de 2001.
Ver Anexo art. 4º, c

Armas de Fogo / Sistema Nacional de Armas - SINARM
Decreto nº 5.123, de 1 de julho de 2004.
Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.

Ministério da Justiça / Organização administrativa
Decreto nº 4.991, de 18 de fevereiro de 2004.
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e dá outras providências.
Ver art. 15, V; 28, II

Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH
Decreto nº 4.229, de 13 de maio de 2002.
Dispõe sobre o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH, instituído pelo Decreto nº 1.904, de 13 de maio de 1996, e dá outras providências.
Ver Anexo I, nº 14 a 16, 493

Ato internacional
Decreto nº 3.976, de 18 de outubro de 2001.
Dispõe sobre a execução, no Território Nacional, da Resolução 1373 (2001) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
Anexo item 3, " a"

Assistência jurídica / Acordo internacional
Decreto nº 3.810, de 2 de maio de 2001.
Promulga o Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, celebrado em Brasília, em 14 de outubro de 1997, corrigido em sua versão em português, por troca de Notas, em 15 de fevereiro de 2001.
Ver Anexo, art. 1º, nº 4

Fiscalização / Produtos Controlados
Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000.
Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105).

Ato internacional / Trabalho Infantil
Decreto nº 3.597, de 13 de setembro de 2000.
Promulga a Convenção 182 e a Recomendação 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para sua Eliminação, concluídas em Genebra, em 17 de junho de 1999.
Ver Recomendação 190 item III, nº 12, "c"

Arma de Fogo / Convenção Interamericana
Decreto nº 3.229, de 29 de outubro de 1999.
Promulga a Convenção Interamericana contra a Fabricação e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e outros Materiais Correlatos, concluída em Washington, em 14 de novembro de 1997.

Transporte Rodoviário de Passageiro / Exploração
Decreto nº 2.521, de 10 de março de 1998.
Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
Ver art. 30, III

Polícia Rodoviária Federal / Competência
Decreto nº 1.655, de 3 de outubro de 1995.
Define a competência da Polícia Rodoviária Federal, e dá outras providências.
Ver art. 2º

Entorpecentes / Ato internacional
Decreto nº 154, de 26 de junho de 1991.
Promulga a Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas.
Ver art. 3º, n. 5, d

Programa de Integração / Informação Criminal
Decreto nº 0, de 26 de setembro de 1995.
Cria o Programa de Integração das Informações Criminais, e dá outras providências.
Ver art. 3º

Munição
Portaria-MD nº 40, de 17 de janeiro de 2005.
Define a quantidade de munição e os acessórios que cada proprietário de arma de fogo poderá adquirir.