Projetos de Lei e outras Proposições

Projetos de Lei - PLs

• Porte de arma / Arma de Fogo / Alteração do Estatuto do Desarmamento
  PL nº 5.645, de 2005.
  Modifica a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, dispondo sobre o porte de arma para advogado.
  - Autor(a): Dep. Marcelo Ortiz
  
  
• Arma de Fogo / Registro de arma
  PL nº 5.359, de 2005.
  Altera a tabela de taxas constante do anexo à lei 10.826 de 22 de dezembro de 2003, sobre o registro de arma de fogo.
  - Autor(a): Dep. Capitão Wayne
  PL nº 5.261, de 2001.
  Institui o "Dia do Desarmamento Nacional".
  - Autor(a): Dep. Almerinda de Carvalho
  PL nº 5.237, de 2001.
  Dispõe sobre o direito de greve dos policiais, vedando-se o emprego de armas durante as manisfestações.
  - Autor(a): Dep. Carlos Santana
  
  
• Arma de Fogo / Violência / Criança
  PL nº 5.167, de 2004.
  Dispõe sobre a exibição de desenhos e outros programas que mostrem armas de fogo, cenas de guerra com armas de fogo e ainda cenas de sexo
  - Autor(a): Dep. Capitão Wayne
  
  
• Porte de arma / Área rural
  PL nº 5.053, de 2005.
  Permite aos residentes em áreas rurais o porte de arma de fogo longa, de médio ou baixo calibre, dentro de sua propriedade
  - Autor(a): Dep. Sérgio Caiado
  
  
• Porte de arma / Autorização
  PL nº 5.048, de 2005.
  Submete à autorização legal para o porte de arma de fogo, prevista em legislação própria, mencionada no art. 6º ‘caput’, da Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, ao disposto nos artigos 4º e 10, e demais normas do mesmo diploma legal
  - Autor(a): Dep. Roberto Gouveia
  
  
• Porte de arma / Polícia Federal
  PL nº 5.041, de 2005.
  Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências
  - Autor(a): Dep. Onyx Lorenzoni
  
  
• Apreensão / Armas de Fogo / Polícia
  PL nº 5.019, de 2005.
  Altera a redação da Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento), autorizando o uso, pelas Polícias Civis e Militares, das armas de fogo apreendidas e à disposição da Justiça.
  - Autor(a): Dep. Cabo Júlio.
  
  
• Referendo / Comercialização / Arma de Fogo
  PL nº 4.979, de 2005.
  Altera a redação do § 1º do art. 35 da Lei nº 10.826, de 2003
  - Autor(a): Dep. Josias Quental
  
  
• Porte de arma / Advogado
  PL nº 4.869, de 2004.
  Acrescenta o inciso X ao art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências".
  - Autor(a): Dep. Roberto Jefferson
  
  
• Porte de arma / Venda de arma / Arma de brinquedo
  PL nº 4.826, de 2004.
  Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências, proibindo a fabricação e venda de qualquer tipo de arma de brinquedo.
  - Autor(a): Dep. Jair de Oliveira
  
  
• Desarmamento / Paz
  PL nº 4.817, de 2005.
  Institui 2005 como o "Ano Nacional da Paz e do Desarmamento" e o dia 20 de outubro como o " Dia Nacional da Paz e do Desarmamento".
  - Autor(a): Dep. Fernando de Fabinho
  
  
• Arma de Fogo / Referendo
  PL nº 4.758, de 2005.
  Altera o § 1° do artigo 35 da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003
  - Autor(a): Dep. Luiz Antonio Fleury
  
  
• Porte de arma / arma / Arma portátil / Segurança pública
  PL nº 4.588, de 1998.
  Dá nova redação ao artigo 13 e 16 da Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997.
  - Autor(a): Dep. Abelardo Lupion
  
  
• Porte de arma / Guardas Municipais
  PL nº 4.521, de 1998.
  Altera dispositivo da Lei nº 9.437, de 1997, dispondo sobre a autorização de porte de arma de fogo para os Guardas Municipais.
  - Autor(a): Dep. Antonio Carlos Pannunzio
  
  
• Arma / Polícia / Arma de fogo
  PL nº 4.489, de 2004.
  Acrescenta o parágrafo único ao art. 25 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
  - Autor(a): Dep. Alberto Fraga
  
  
• Arma
  PL nº 4.479, de 2004.
  Proíbe a venda de armas e similares, mesmo que de brinquedo, a crianças, e dá outras providências.
  - Autor(a): Dep. Enio Bacci
  
  
• PL nº 4.371, de 1993.
  Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispõe sobre normas gerais para o seu funcionamento e dá outras providências
  - Autor(a): Dep. Luiz Carlos Hauly
  
  
• Arma de Fogo / Comercialização / Referendo
  PL nº 4.341, de 2004.
  Altera o § 1º do Art. 35 da Lei nº 10.826, de 2003, que "dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências."
  - Autor(a): Dep. Onyx Lorenzoni.
  
  
• Arma de Fogo / Comercialização
  PL nº 4.220, de 2004.
  Suprime o artigo 35 da Lei n° 10.826 de 2003 e dá outras providências
  - Autor(a): Dep. Alberto Fraga.
  
  
• Arma / Munição / Porte de arma
  PL nº 4.152, de 2004.
  Criminaliza o porte de arma sem munição
  - Autor(a): Dep.Ann Pontes.
  
  
• Arma / Munição / Arma de Fogo / Porte de arma
  PL nº 4.149, de 2004.
  Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas -Sinarm, define crimes e dá outras providências.
  - Autor(a): Dep. Carlos Sampaio.
  
  
• Arma / Arma de Fogo / Seguro
  PL nº 4.099, de 2004.
  Cria o Seguro Obrigatório sobre a Propriedade de Armas de Fogo, SOAF.
  - Autor(a): Dep. Edson Duarte
  
  
• Arma / Destinação / Arma de Fogo
  PL nº 4.057, de 2004.
  Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências
  - Autor(a): Dep. Maninha
  
  
• Arma / Porte de arma / Arma de Fogo / Segurança pública
  PL nº 3.941, de 2004.
  Altera disposições da Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento).
  - Autor(a): Dep. Nelson Bornier.
  
  
• Arma / Exportação / Porte de arma
  PL nº 3.869, de 2004.
  Dispõe sobre a importação e a exportação de armas de porte de uso permitido pelo Brasil.
  - Autor(a): Dep. Roberto Gouveia.
  
  
• Arma / Porte de arma / Guarda municipal / Arma de Fogo
  PL nº 3.854, de 2004.
  Altera a redação do inciso III e suprime o inciso IV, ambos do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
  - Autor(a): Dep. Carlos Sampaio.
  PL nº 3.772, de 1997.
  Proíbe o porte de arma de fogo e a condução de preso com escolta armada em vôo comercial regular.
  - Autor(a): Dep. Adylson Motta
  
  
• Arma / Arma de Fogo / Porte de arma
  PL nº 3.672, de 2004.
  Dá nova redação aos arts. 6º, 12º, 14º, 16º, incisos IV e V, 17º e 18º da Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003
  - Autor(a): Dep. Carlos Rodrigues
  PL nº 3.346, de 2004.
  Acrescenta §§ 6º e 7º, ao art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências".
  - Autor(a): Dep. Lobbe Neto
  
  
• Arma / Arma de Fogo / Desarmamento
  PL nº 3.038, de 2004.
  Estabelece o destino das armas de fogo apreendidas ou voluntariamente devolvidas e dá outras providências
  - Autor(a): Dep. Paulo Bauer
  
  
• Arma / Arma branca
  PL nº 2.967, de 2004.
  Dispõe sobre a proibição do porte de armas brancas e dá outras providências
  - Autor(a): Dep. Lincoln Portela
  
  
• Porte de arma
  PL nº 2.857, de 2004.
  Altera a redação da Lei nº 10.826, de 2003, autorizando o porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais
  - Autor(a): Dep. Nelson Marquezelli
  
  
• Arma de Fogo / Prazo determinado / Porte de arma
  PL nº 2.662, de 2003.
  Dispõe sobre prazos para registro de armas de fogo irregulares e dá outras providências.
  - Autor(a): Dep. Pompeo de Mattos
  
  
• Arma de Fogo / Arma branca / Brinquedo / propaganda
  PL nº 2.600, de 2003.
  Obriga que o brinquedo similar ou assemelhado a arma de fogo, arma do tipo "branca" ou outra espécie de arma contenha indicação de que estimula a violência e que pode ser utilizado para a prática de crime
  - Autor(a): Dep. Jefferson Campos
  PL nº 2.459, de 2003.
  Acrescenta inciso ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para permitir a contratação direta na situação que identifica.
  - Autor(a): Dep. Paulo Pimenta
  PL nº 2.173, de 2003.
  Eleva alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre armas de fogo.
  - Autor(a): Dep. Carlos Nader
  PL nº 2.137, de 2003.
  Institui o dia 2 de outubro como o "Dia Nacional do Pacifismo Ativo e pelo Desarmamento".
  - Autor(a): Dep. Chico Alencar e outros
  
  
• Arma / publicidade
  PL nº 2.090, de 1999.
  Dispõe sobre a proibição da veiculação pelas emissoras de televisão de comerciais dos produtos que especifica nos horários destinados ao público infanto-juvenil.
  - Autor(a): Dep. Luiz Bittencourt
  
  
• Arma / Violência / Arma de Fogo / Munição / Desapropriação de terras
  PL nº 1.955, de 2003.
  Dispõe sobre a expropriação de glebas onde houver milícias armadas e dá outras providências.
  - Autor(a): Dep. Orlando Fantazzini
  
  
• Porte de arma / Arma de Fogo / Arma branca
  PL nº 1.081, de 1995.
  Dispõe sobre a política nacional de prevenção e repressão de violência em estádios de futebol.
  - Autor(a): Dep. Elias Murad
  PL nº 966, de 1999.
  Eleva alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação incidentes sobre armas de fogo, bem como armas de brinquedo e dá outras providências.
  - Autor(a): Dep. Lídia Quinan
  PL nº 705, de 1999.
  Proíbe a inserção de propaganda de armas de fogo na mídia escrita e televisiva e dá outras providências.
  - Autor(a): Dep. Enio Bacci
  
  
• Arma de Fogo / Polícia
  PL nº 179, de 2003.
  Dispõe sobre o exercício da atividade policial, disciplinando o uso da força ou de arma de fogo, e dá outras providências.
  - Autor(a): Dep. Reginaldo Lopes