Projetos de Lei e outras Proposições

Projetos de Decreto Legislativo - PDCs

• Referendo / Arma de Fogo / Munição
  PDC nº 1.573, de 2005.
  Autoriza referendo acerca da comercialização de arma de fogo e munição em Território Nacional, a se realizar no primeiro domingo do mês de outubro de 2006.
  - Autor(a): Dep. Onyx Lorenzoni e outros
  
  
• Tráfico de armas / Arma de Fogo / Acordo internacional
  PDC nº 1.375, de 2004.
  Aprova o texto do Memorando de Entendimento entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina para o Estabelecimento de um Mecanismo Permanente de Intercâmbio de Informações sobre Circulação e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e Outros Materiais Correlatos, assinado em Buenos Aires, em 16 de outubro de 2003.
  - Origem: MSC nº 103/2004 - Autor(a): Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
  
  
• Acordo internacional / Arma de Fogo / Munição
  PDC nº 633, de 2003.
  Aprova o texto do Protocolo contra a fabricação e o tráfico ilícito de armas de fogo, suas peças e componentes e munições, complementando a Convenção das Nações Unidas contra o crime Organizado Transnacional, adotado pela Assembléia-Geral, em 31 de maio de 2001, e assinado pelo Brasil, em 11 de julho de 2001.
  - Origem: MSC nº 119/2003 - Autor(a): Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional