PL 3580/2015
Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 2012, para dispor sobre a obrigatoriedade de divulgação para o usuário, na internet, de informações sobre o serviço de transporte público coletivo.   
Autor: Felipe Maia DEM / RN    

PL 3384/2015
Ementa: Altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, que "regulamenta a profissão de taxista; altera a Lei no 6.094, de 30 de agosto de 1974; e dá outras providências"; a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que "Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana"; a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro"; e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para regulamentar o transporte privado individual de passageiros. 
Autor: Thiago Peixoto PSD / GO

PL 3356/2015
Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, para atribuir aos serviços de mototáxi as mesmas diretrizes gerais previstas para os serviços de táxi.
Autor: Daniel Vilela PMDB / GO

PL 3155/2015
Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, entre outras providências, para exigir sinalização informativa sobre itinerários e horários no serviço de transporte público coletivo. 
Autor: Carlos Bezerra PMDB / MT

PL 2972/2015
Ementa: Altera a Lei n° 12.587, de 03 de janeiro de 2012, que "Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências", para dispor sobre transporte privado individual.
Autor: Rogério Rosso PSD / DF

PL 2945/2015
Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, entre outras providências, para dispor sobre a prestação do serviço de transporte individual de passageiros.
Autor: Augusto Coutinho SD / PE

PL 2764/2015
Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para fortalecer a institucionalização do transporte cicloviário na política de mobilidade urbana.
Autor: Senado Federal - Randolfe Rodrigues PSOL / AP

PL 2749/2015
Ementa: Altera a Lei n° 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Explicação: Permite que o serviço de utilidade pública de transporte individual de passageiros seja prestado por qualquer pessoa natural ou jurídica que atenda aos requisitos especificados.
Autor: Laercio Oliveira SD / SE

PL 2457/2015
Ementa: Acrescenta o art. 19-A à Lei n° 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para tornar obrigatória a instalação de bicicletários em órgãos públicos, e dá outras providências.
Autor: Carlos Henrique Gaguim PMDB / TO

PL 2220/2015
Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para prever um percentual mínimo de espaço, em estacionamentos, para os veículos de transporte não motorizado.
Autor: Veneziano Vital do Rêgo PMDB / PB

PL 1488/2015
Ementa: Dispõe sobre a instalação de suporte para colocação de bicicletas nos ônibus de transporte coletivo de passageiros - "Bike Bus" e altera a Lei nº 9.504, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Autor: Rogério Rosso PSD / DF

PL 1040/2015
Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para acrescentar como diretriz de política tarifária do serviço de transporte público coletivo a concessão de desconto para pagamento realizado por meio eletrônico.
Autor: Alfredo Nascimento PR / AM

PL 845/2015
Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 2012, e a Lei nº 10.233, de 2001, para tratar da informação ao usuário sobre a composição tarifária dos serviços de as passagens do transporte.
Autor: AureoSD / RJ

PL 703/2015
Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 2012, para tratar da exigência de sistema de ar condicionado nos veículos do serviço de transporte público coletivo.
Autor: Ronaldo Benedet PMDB / SC

PL 8240/2014
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para tornar obrigatória a cobertura dos pontos de embarque e desembarque de passageiros do transporte urbano.
Autor: Felipe Bornier PSD / RJ

PL 8166/2014
Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre o direito dos usuários à informação acerca da composição da tarifa do transporte coletivo urbano.
Autor: Gorete Pereira PR / CE

PL 8089/2014
Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui a Politica Nacional de Mobilidade Urbana, para obrigar a existência de pontos de conexão elétrica nos ônibus utilizados no serviço de transporte público coletivo de passageiros.
Autor: Aureo SD / RJ

PL 7898/2014
Ementa: Altera o art. 24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estender o prazo exigido para a apresentação dos Planos de Mobilidade Urbana. Explicação: Aumenta para 6 (seis) anos.
Autor: Carlos Bezerra PMDB / MT

PL 7680/2014
Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, entre outras providências, para dispor sobre apoio a ciclistas em órgãos públicos.
Autor: Zé Vieira PROS / MA

PL 7462/2014
Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, que institui as Diretrizes da Política Nacional da Mobilidade Urbana.
Autor: Hugo Leal PROS / RJ

PL 7294/2014
Ementa: Determina a elaboração de plano de contingência em mobilidade urbana. Explicação: Altera a Lei nº 12.587, de 2012.
Autor: Felipe Bornier PSD / RJ

PL 6151/2013
Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre o direito dos usuários à informação acerca da composição da tarifa do transporte coletivo urbano.
Autor: Sandro Mabel PMDB / GO

PL 5889/2013
Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estabelecer a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços de transporte público coletivo rodoviário de passageiros adotarem a forma de sociedade anônima.  
Autor: Rodrigo Maia DEM / RJ

(Atualizado em 01/02/2016)
* Esta listagem inclui proposições em tramitação na Câmara dos Deputados em 01/02/2016.
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