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PROJETOS DE LEI E OUTRAS PROPOSIÇÕES

Proposição

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Autor

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UF

Situação na CD

PL 5380/2013

Estabelece regras para compensação de horas suplementares (banco de horas) do empregado doméstico, mediante acordo bilateral escrito entre empregado e empregador, e dá outras providências.

Carlos Sampaio

PSDB

SP

SECAP(SGM) - Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

PL 5359/2013

Acrescenta parágrafo único ao art. 30 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar a matrícula em creches dos filhos e dependentes dos empregados domésticos e cuidadores de pessoa idosa, doente ou com deficiência, em cada Município brasileiro.

Carlos Sampaio

PSDB

SP

SECAP(SGM) - Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

PL 5322/2013

Regulamenta dispositivos da Emenda Constitucional nº 72, de 2013, define o Microempregador Doméstico - MED e estabelece os procedimentos para recolhimento de contribuição para a Seguridade Social e para o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.

Carlos Sampaio

PSDB

SP

SECAP(SGM) - Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

PL 5303/2013

Dispõe sobre novas hipóteses de dedução dos pagamentos efetuados aos empregados domésticos da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física.

Perpétua Almeida

PCdoB

AC

SECAP(SGM) - Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

PL 5295/2013

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 que "Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências", para incluir dentre as possíveis deduções da base de cálculo da Declaração de Rendimentos do Imposto de Renda Pessoa Física, percentual com despesas de empregados domésticos que especifica.

Fabio Reis

PMDB

SE

SECAP(SGM) - Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

PL 5268/2013

Estabelece dedução do Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF devido, pelo empregador de trabalhador doméstico. Explicação: Até 30% (trinta por cento) do valor total das despesas com o empregado doméstico.

Otavio Leite

PSDB

RJ

-

PL 5238/2013

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para aplicar seus preceitos aos empregados domésticos, e revoga a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972.

Benedita da Silva

PT

RJ

CTASP - Aguardando Designação de Relator

PL 3952/2012

Altera o caput e o § 1º do art. 6º-A e o inciso III do art. 6º-B da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para conceder aos empregados domésticos o pagamento de seguro-desemprego independentemente de inscrição no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Senado Federal - Ana Rita

PT

ES

PLEN - Pronta para Pauta

PL 3725/2012

Altera o caput e o § 3º do art. 392, o art. 395 da CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 392 e § 3º ao art. 134 da CLT e art. 4º B à Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre a licença maternidade.

Luciano Castro

PR

RR

CTASP - Tramitando em Conjunto

PL 3387/2012

Inclui o empregado doméstico no Programa de Integração Social - PIS, e dá outras providências. Explicação: Acrescenta art. 5º-A à Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972.

André Figueiredo

PDT

CE

CCP - Tramitando em Conjunto

PL 3080/2011

Altera o art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir que o desconto da contribuição patronal do imposto de renda das pessoas físicas seja feito em dobro se o empregado doméstico houver frequentado instituição de ensino.

Senado Federal - Cristovam Buarque

PDT

DF

CFT - Aguardando Parecer

PL 3039/2011

Altera a legislação do Imposto de Renda Pessoa Física, permitindo a dedução das despesas anuais efetivadas pelos contribuintes com a contratação de empregados domésticos.

Aguinaldo Ribeiro

PP

PB

CFT - Tramitando em Conjunto

PL 2738/2011

Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contribuição previdenciária de empregados e empregadores domésticos. Explicação: Fixa alíquota de 5% (cinco por cento) sobre o salário-de-contribuição.

Senado Federal - Vanessa Grazziotin

PCdoB

AM

CSSF - Aguardando Parecer

PL 2616/2011

Altera os arts. 20 e 24 e acrescenta o art. 20-A à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outras providências, para reduzir a contribuição previdenciária do empregado e empregador doméstico. Explicação: A contribuição do empregado doméstico será de 6% (seis por cento) e do empregador doméstico 10% (dez por cento).

Renzo Braz

PP

MG

CCP - Tramitando em Conjunto

PL 2437/2011

Altera a redação do art. 3º da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre o emprego doméstico, para estabelecer critérios para o cálculo dos dias de férias a serem concedidos ao trabalhador doméstico em função das faltas injustificadas ao serviço durante o período aquisitivo.

Ronaldo Nogueira

PTB

RS

CCJC - Aguardando Designação de Relator

PL 2388/2011

Acrescenta §§ 1º a 4º ao art. 3º-A da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para assegurar procedimento único e simplificado de inscrição de empregados domésticos junto aos órgãos públicos, e dá outras providências.

Senado Federal - Paulo Paim

PT

RS

CSSF - Pronta para Pauta

PL 2222/2011

Altera o art. 65 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar ao empregado doméstico o benefício do salário-família.

Senado Federal - Lídice da Mata

PSB

BA

CTASP - Pronta para Pauta

PL 2068/2011

Acrescenta § 3º ao art. 6º-A e altera o inciso III do art. 6º-B da Lei n° 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que “dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências”, e altera o art. 24 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências", para assegurar o pagamento do seguro-desemprego aos empregados domésticos nos termos em que especifica.

Senado Federal- Rodrigo Rollemberg

PSB

DF

CSSF - Aguardando Parecer

PL 1921/2011

Dispõe sobre a obrigatoriedade de concessão de seguro-desemprego aos trabalhadores domésticos dispensados sem justa causa.

Ricardo Izar

PV

SP

CCP - Tramitando em Conjunto

PL 1539/2011

Altera o § 1º do art. 6º-A da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972. Explicação: Retira a obrigatoriedade do empregado doméstico estar inscrito no FGTS para ter direito ao seguro-desemprego.

Paulo Pereira da Silva

PDT

SP

CCP - Tramitando em Conjunto

PL 1521/2011

Altera a redação do art. 3º-A, da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, dada pela Lei nº 10.208, de 23 de março de 2001. Explicação: Torna obrigatória a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Simão Sessim

PP

RJ

CCP - Tramitando em Conjunto

PL 1334/2011

Altera a redação do art. 3º-A, da Lei nº 8.859, de 11 de novembro de 1972, tornando obrigatória a inclusão de empregado doméstico no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Explicação: Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972.

Laercio Oliveira

PR

SE

CCP - Tramitando em Conjunto

PL 663/2011

.Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Explicação: Permite a dedução do imposto de renda de despesas com encargos trabalhistas de empregado doméstico e de taxas de condomínio.

André Figueiredo

PDT

CE

CFT - Pronta para Pauta

PL 607/2011

Dispõe sobre a contravenção de discriminação no uso de elevadores sociais. Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 1941.

Roberto de Lucena

PV

SP

CDHM - Tramitando em Conjunto

PL 338/2011

Altera a redação dada ao art. 3º-A da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, alterada pela Lei nº 10.208 de 23 de março de 2001, tornando obrigatória a inclusão do empregado doméstico no FGTS e dá outras providências. Explicação: Obriga a inclusão do empregado doméstico no regime do FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Rubens Bueno

PPS

PR

CCP - Tramitando em Conjunto

PL 337/2011

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para incluir o empregado doméstico em benefício da previdência social.

Rubens Bueno

PPS

PR

CTASP - Tramitando em Conjunto

PL 336/2011

Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, alterada pela Lei nº 10.208 de 23 de março de 2001, acrescentando artigo 2º-B, na parte relativa ao horário do trabalho do empregado doméstico.

Rubens Bueno

PPS

PR

CSSF - Tramitando em Conjunto

PL 304/2011

Altera disposições acerca da alíquota de contribuição previdenciária dos taxistas. Explicação: Altera o art. 21 da Lei nº 8.212, de 1991, propondo a redução da contribuição previdenciária dos taxistas e de seus auxiliares para o mesmo patamar dos contribuintes empregados que recolhem percentuais de 8 a 11% (oito a onze por cento) dos seus salários; revoga o § 1º, art. 1º da Lei nº 6.094, de 1974.

Marçal Filho

PMDB

MS

CSSF - Aguardando Designação de Relator

PL 262/2011

Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que "dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências", para estabelecer direitos à categoria e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências" para regulamentar o pagamento do salário família para o empregado doméstico. Explicação: Estabelece a duração do trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, a remuneração serviço extraordinário e do trabalho noturno, fixa data pra o pagamento das parcelas na rescisão contratual.

Marçal Filho

PMDB

MS

CTASP - Tramitando em Conjunto

PL 7660/2010

Altera dispositivos da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o direito de o empregador contratar Plano de Assistência Médica em benefício do empregado doméstico. Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o imposto de renda das pessoas físicas, para autorizar a dedução do IRPF dos pagamentos feitos pelo contribuinte ao Plano de Saúde contratado em benefício do empregado doméstico.

Solange Amaral

DEM

RJ

CFT - Tramitando em Conjunto

PL 7341/2010

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para autorizar a dedução, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, dos pagamentos efetuados a plano de saúde contratado em benefício de empregado doméstico.

Senado Federal - César Borges

PR

BA

CFT - Aguardando Parecer

PL 7213/2010

Altera o caput do art. 19 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o conceito de acidente do trabalho e incluir o empregado doméstico em benefício decorrente de acidente de trabalho do Regime Geral de Previdência Social.

Jô Moraes

PCdoB

MG

CCP - Tramitando em Conjunto

PL 7210/2010

Altera os arts.18 e 19 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a inclusão do empregado doméstico em benefício decorrente de acidente de trabalho do Regime Geral de Previdência Social.

Jô Moraes

PCdoB

MG

CCP - Tramitando em Conjunto

PL 7156/2010

Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre multa por infração à legislação do trabalho doméstico, e dá outras providências.

Senado Federal - Serys Slhessarenko

PT

MT

CCJC - Pronta para Pauta

PL 7082/2010

Altera os arts. 20 e 24 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, para reduzir a contribuição social do empregador e do empregado doméstico; revoga dispositivos da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; e dá outras providências.

Senado Federal - Serys Slhessarenko

PT

MT

CFT - Aguardando Parecer

PL 6707/2009

Concede anistia das contribuições devidas e não recolhidas à Seguridade Social, a cargo do empregador doméstico. Explicação: Altera a Lei nº 8.213, de 1991.

Senado Federal - Garibaldi Alves Filho

PMDB

RN

CSSF - Aguardando Parecer

PL 6671/2009

Altera o § 1º do art. 18 e o caput do art. 19 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e o art. 4º-A da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para estender-lhe o auxílio-acidente e assegurar-lhe estabilidade provisória após a cessação do benefício.

Marinha Raupp

PMDB

RO

CCP - Tramitando em Conjunto

PL 6045/2009

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de 70% dos gastos com empregado doméstico da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física.

Manoel Junior

PSB

PB

CFT - Tramitando em Conjunto

PL 6030/2009

Dispõe sobre a redução da alíquota da contribuição previdenciária, a concessão do benefício do auxílio-acidente e a obrigatoriedade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para o empregado doméstico.

Comissão de Legislação Participativa

-

-

CCP - Tramitando em Conjunto

PL 5140/2009

Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para permitir a celebração de contrato de experiência na relação de trabalho doméstica.

Carlos Bezerra

PMDB

MT

MESA - Aguardando Retorno

PL 4897/2009

Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que " Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências." Explicação: Suprime a obrigatoriedade de inscrição no FGTS para que o empregado doméstico receba o seguro desemprego, e exige a comprovação de recolhimento ao INSS, em pelo menos quinze meses nos últimos vinte e quatro meses contados da dispensa sem justa causa.

Rodrigo Rollemberg

PSB

DF

CCP - Tramitando em Conjunto

PL 3344/2008

Altera a redação do caput do art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.425, de 1º de maio de 1943. Explicação: Estabelece que a duração normal do trabalho não excederá de 40 (quarenta) horas semanais e de 8 (oito) horas diárias, inclusive para o trabalhador rural e para a doméstica.

Costa Ferreira

PSC

MA

CSSF - Tramitando em Conjunto

PL 2169/2007

Institui dedução na legislação do IRPF das despesas com plano de saúde pagas pelo empregador em benefício do empregado doméstico. Explicação: Altera a Lei nº 9.250, de 1995.

Silvinho Peccioli

DEM

SP

CFT - Tramitando em Conjunto

PL 680/2007

Altera a redação dada ao artigo 3º-A da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, tornando obrigatória a inclusão do empregado doméstico no FGTS e dá outras providências. Explicação: Obriga a inclusão do empregado doméstico no regime do FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Dr. Basegio

PDT

RS

CCP - Tramitando em Conjunto

PL 249/2007

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para incluir o empregado doméstico em benefícios da Previdência Social.

Sandes Júnior

PP

GO

CFT - Aguardando Parecer

PL 160/2007

Dispõe sobre a jornada de trabalho de 40 horas semanais.

Marco Maia

PT

RS

CSSF - Tramitando em Conjunto

PL 7363/2006

Dá nova redação ao art. 3º-A da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico Explicação: Obriga a inclusão do empregado doméstico no regime do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, dispensando o empregador doméstico do depósito de 40% (quarenta por cento) do montante dos depósitos efetuados na conta vinculada em caso de despedida sem justa causa, de que trata a Lei nº 8.036, de 1990.

Poder Executivo

-

-

CCP - Tramitando em Conjunto

PL 6573/2006

Dispõe sobre a contravenção de discriminação no uso de elevadores sociais. Explicação: Altera o Decreto-Leinº 3.688, de 1941.

Pastor Reinaldo

PTB

RS

CDHM - Tramitando em Conjunto

PL 2619/2003

Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para assegurar a todos os trabalhadores domésticos o direito ao benefício do seguro-desemprego. Explicação: Desvincula a concessão do benefício do seguro-desemprego da inscrição no regime do FGTS.

Almerinda de Carvalho

PMDB

RJ

MESA - Aguardando Retorno

PL 1652/2003

"Altera o art. 2º da Lei nº 5.859 de 11 de dezembro de 1972 e dá outras providências". _NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: "Altera a Lei nº 5.859 de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão do empregado doméstico e dá outras providências". Explicação: Proibe ao empregador efetuar descontos nos salários dos empregados domésticos e dispensa a apresentação de atestado de boa conduta para admissão.

Luiz Alberto

PT

BA

-

PL 4653/1994

Dispõe sobre a jornada de trabalho de 40 horas semanais

Paulo Paim

PT

RS

CSSF - Aguardando Parecer

PL 1626/1989

Dispõe sobre a profissão de Empregados Domésticos, prevê novos direitos, cria a categoria de Empregador Doméstico e dá outras providências. NOVA EMENTA: "Dispõe sobre a proteção do trabalho doméstico, e dá outras providências". Explicação: Assegura o disposto no parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal de 1988.

BENEDITA DA SILVA

PT

RJ

PLEN - Pronta para Pauta

 

 

Material atualizado até a data da publicação (em 29/04/2013)