Legislação Federal
REFORMA POLÍTICA
Lei nº 4.737, de 15 de Julho de 1965
Institui o Código Eleitoral.
Lei nº 9.096, de 19 de Setembro de 1995
Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
Lei nº 9.504, de 30 de Setembro de 1997
Estabelece normas para as eleições.
Material atualizado até a data da publicação (em 08/04/2011)