Legislação Estrangeira

• Estados Unidos da América

14ª Emenda Constitucional

“SECTION. 3. No person shall be a Senator or Representative in Congress, or elector of President and Vice President, or hold any office, civil or military, under the United States, or under any State, who, having previously taken an oath, as a member of Congress, or as an officer of the United States, or as a member of any State legislature, or as an executive or judicial officer of any State, to support the Constitution of the United States, shall have engaged in insurrection or rebellion against the same, or given aid or comfort to the enemies thereof. But Congress may by a vote of two-thirds of each House, remove such disability.” 

A Emenda supracitada elenca as restrições em relação à elegibilidade para cargos federais: não ter participado de algum tipo de insurreição ou rebelião contra o país ou de ter acolhido ou apoiado outrem que para tal fim tenha concorrido. 

• Espanha

O artigo 6, item 2, da Lei Orgânica n° 5/1985 estabelece que são inelegíveis os que foram condenados por sentença, ainda que não haja transitado em julgado, por atos como terrorismo, rebelião ou crimes contra as instituições do Estado. “2. Son inelegibles: a) Los condenados por sentencia firme, a pena privativa de libertad, en el período que dure la pena. b) Los condenados por sentencia, aunque no sea firme, por delitos de rebelión, de terrorismo, o contra las Instituciones del Estado cuando la misma haya establecido la pena de inhabilitación para el ejercicio del derecho de sufragio pasivo en los términos previstos en la legislación penal.”

• África do Sul

A Constituição Federal dispõe sobre a inelegibilidade em relação à candidatura à Assembleia Nacional em sua section 47 (e), considerando desqualificados para o cargo Todos aqueles condenados a mais de 12 meses de prisão, sem opção de fiança, tanto no país como fora deste ( se a conduta em questão for considerada crime no país.) A inelegibilidade em questão se extingue 5 anos após o cumprimento da pena. “Every citizen who is qualified to vote for the National Assembly is eligible to be a member of the Assembly, except (...) e. anyone who, after this section took effect, is convicted of an offence and sentenced to more than 12 months imprisonment without the option of a fine, either in the Republic, or outside the Republic if the conduct constituting the offence would have been an offence in the Republic, but no one may be regarded as having been sentenced until an appeal against the conviction or sentence has been determined, or until the time for an appeal has expired. A disqualification under this paragraph ends five years after the sentence has been completed “

• Uruguai

A Constituição Federal uruguaia também dispõe sobre o tema. Em seu artigo 80 estabelece que a cidadania se suspende pela condição de ter sido legalmente processado em causa criminal que possa resultar em cumprimento de pena em prisão. “Artículo 80.- La ciudadanía se suspende: (...) 2º) Por la condición de legalmente procesado en causa criminal de que pueda resultar pena de penitenciaría. “ O artigos 90 e 98 estabelecem que para os cargos de Deputado e Senador é necessário possuir cidadania natural em exercício. “Artículo 90.- Para ser Representante se necesita ciudadanía natural en ejercicio, o legal con cinco años de ejercicio, y, en ambos casos, veinticinco años cumplidos de edad.” “Artículo 98- Para ser Senador se necesita ciudadanía natural en ejercicio o legal con siete años de ejercicio, y, en ambos casos, treinta años cumplidos de edad.”

• Luxemburgo

A Constituição do país elenca os casos de inelegibilidade em seu artigo 53, sendo um deles a condenação criminal. «Ne peuvent être ni électeurs ni éligibles: 1° les condamnés à des peines criminelles; 2° ceux qui, en matière correctionnelle, sont privés du droit de vote par condamnation; 3° les majeurs en tutelle. Aucun autre cas d’exclusion ne pourra être prévu. Le droit de vote peut être rendu par la voie de grâce aux personnes qui l’ont perdu par condamnation pénale.»

• Autrália

A Constituição do país ( Part IV, sec.44(ii) estabelece que são inelegíveis aos cargos de Senador e Deputado Federal , entre outros, aqueles condenados a mais de um ano de prisão, independentemente do tipo de crime cometido. “44. Any person who - (...) (ii.) Is attainted of treason, or has been convicted and is under sentence, or subject to be sentenced, for any offence punishable under the law of the Commonwealth or of a State by imprisonment for one year or longer: or shall be incapable of being chosen or of sitting as a senator or a member of the House of Representatives.”

• França

O código eleitoral do país (TITRE II DISPOSITIONS SPECIALES A L'ELECTION DES DEPUTES Chapitre III , Article LO129) estabelece que é inelegível ao cargo de Deputado Federal aquele cuja condenação impeça definitivamente sua inscrição em listas eleitorais: “Sont inéligibles les individus condamnés lorsque la condamnation empêche d'une manière définitive leur inscription sur une liste électorale.” O artigo L7 da mesma lei estabelece que não podem ser inscritos em uma lista eleitoral , por um período de 5 anos a contar da data da condenação definitiva, aqueles que tiverem sofrido condenações por crimes previstos nos artigos 432-10 à 432-16, 433-1, 433-2, 433-3 et 433-4 do código penal francês. “ Ne doivent pas être inscrites sur la liste électorale, pendant un délai de cinq ans à compter de la date à laquelle la condamnation est devenue définitive, les personnes condamnées pour l'une des infractions prévues par les articles 432-10 à 432-16, 433-1, 433-2, 433-3 et 433-4 du code pénal ou pour le délit de recel de l'une de ces infractions, défini par les articles 321-1 et 321-2 du code pénal.” Como exemplo de crimes previstos nos artigos acima, pode-se citar o texto do artigo 432-11, que prevê pena de dez anos de prisão e multa de 1000000 francos pelo crime de corrupção passiva. “Est puni de dix ans d'emprisonnement et de 1 000 000 F d'amende le fait, par une personne dépositaire de l'autorité publique, chargée d'une mission de service public, ou investie d'un mandat électif public, de solliciter ou d'agréer, sans droit, à tout moment, directement ou indirectement, des offres, des promesses, des dons, des présents ou des avantages quelconques : 1° Soit pour accomplir ou s'abstenir d'accomplir un acte de sa fonction, de sa mission ou de son mandat ou facilité par sa fonction, sa mission ou son mandat ; 2° Soit pour abuser de son influence réelle ou supposée en vue de faire obtenir d'une autorité ou d'une administration publique des distinctions, des emplois, des marchés ou toute autre décision favorable.”

• Bélgica

Lei publicada em 15/04/2009 traz modificações no código penal belga. Em seu artigo 21, ela modifica o artigo 6 do referido código e prevê inelegibilidade àqueles que tiverem suspensos o direito de exercício do voto em função de alguma condenação. “Sont définitivement exclus de l'électorat et ne peuvent être admis au vote, ceux qui ont été interdits à perpétuité de l'exercice du droit de vote par condamnation. "

Tratados Internacionais

• O Pacto de San Jose da Costa Rica

O Pacto de San José da Costa Rica , em seu artigo 23,§ 5 , também se refere ao tema em questão Artigo 23 “Direitos políticos §1. Todos os cidadãos devem gozar dos seguintes direitos e oportunidades. (...) §4. De ter acesso, em condições gerais de igualdade, às funções públicas de seu país. §5. A lei pode regular o exercício dos direitos e oportunidades, a que se refere o inciso anterior, exclusivamente por motivo de idade, nacionalidade, residência, idioma, instrução, capacidade civil ou mental, ou condenação, por juiz competentes, em processo penal.”

Material atualizado até a data da publicação, em 25/11/2010.