PEC 241/16 - Teto de Gastos
MENSAGEM PRESIDENCIAL
Mensagem nº 329/2016, do Presidente Michel Temer, sobre a apresentação do texto da proposta de emenda à Constituição que "Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal".
AS SESSÕES NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
No dia 10/10/2016, foram realizadas três Sessões Deliberativas Extraordinárias para discutir, em 1º turno, o texto da Proposta de Emenda à Constituição 241/2016:
No dia 25/10/2016, foram realizadas outras duas Sessões Deliberativas Extraordinárias para discuti-la em 2º turno:
A proposição foi aprovada em ambos os turnos.
RESUMO DO PARECER DO RELATOR
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Texto completo do parecer do relator.
1º TURNO
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2º TURNO
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DISCURSOS EM PLENÁRIO
Discursos proferidos pelos Srs. Deputados,em plenário, sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 241/2016. Critérios de Pesquisa: período de 01/10/2016 a 15/02/2017, ordenado decrescentemente, e indexação "PEC 241/2016".
REMESSA AO SENADO FEDERAL
Ofício 1625/2016: Remessa ao Senado Federal da Proposta de Emenda à Constituição nº 241, de 2016, do Poder Executivo, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.