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Início / Atividade Legislativa / Comissões / Grupos de trabalho / 56ª Legislatura (2019-2023) / ANTEPROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL / Esta página

ANTEPROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

Início / Atividade Legislativa / Comissões / Grupos de trabalho / 56ª Legislatura (2019-2023) / ANTEPROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL / Esta página
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57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

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