Tema 1 - Títulos I e II

Emenda 1 - Deputado Sanderson (PSL/RS)

Emenda 2 - Deputado Sanderson (PSL/RS)

Emenda 3 - Deputado Sanderson (PSL/RS)

Emenda 1 - Deputada Adriana Ventura (Novo/SP)

Emenda 2 - Deputada Adriana Ventura (Novo/SP)

Emenda 1 - Deputada Margarete Coelho (PP/PI)

Emenda 2 - Deputada Margarete Coelho (PP/PI)

Emenda 3 - Deputada Margarete Coelho (PP/PI)

Emenda 4 - Deputada Margarete Coelho (PP/PI)

Emenda 5 - Deputada Margarete Coelho (PP/PI)

Emenda 6 - Deputada Margarete Coelho (PP/PI)

Emenda 7 - Deputada Margarete Coelho (PP/PI)

Emenda 8 - Deputada Margarete Coelho (PP/PI)

Emenda 9 - Deputada Margarete Coelho (PP/PI)

Emenda 10 - Deputada Margarete Coelho (PP/PI)

Emenda 11 - Deputada Margarete Coelho (PP/PI)

Emenda 12 - Deputada Margarete Coelho (PP/PI)

Emenda 13 - Deputada Margarete Coelho (PP/PI)

Emenda 1 - Deputada Margarete Coelho (PP/PI)

Emenda 2 - Deputada Margarete Coelho (PP/PI)

Emenda 3 - Deputada Margarete Coelho (PP/PI)

Emenda 4 - Deputada Margarete Coelho (PP/PI)

Emenda 5 - Deputada Margarete Coelho (PP/PI)

Emenda 6 - Deputada Margarete Coelho (PP/PI)

Emenda 7 - Deputada Margarete Coelho (PP/PI)

Emenda 8 - Deputada Margarete Coelho (PP/PI)

Emenda 9 - Deputada Margarete Coelho (PP/PI)

Emenda 10 - Deputada Margarete Coelho (PP/PI)

Emenda 11 - Deputada Margarete Coelho (PP/PI)

Emenda 12 - Deputada Margarete Coelho (PP/PI)

Emenda 13 - Deputada Margarete Coelho (PP/PI)

Emenda 14 - Deputada Margarete Coelho (PP/PI)

Emenda 15 - Deputada Margarete Coelho (PP/PI)

Emenda 16 - Deputada Margarete Coelho (PP/PI)

Emenda 17 - Deputada Margarete Coelho (PP/PI)

Emenda 18 - Deputada Margarete Coelho (PP/PI)

Emenda 1 - Deputada Soraya Santos (PL/RJ)

Emenda 2 - Deputada Soraya Santos (PL/RJ)

Emenda 3 - Deputada Soraya Santos (PL/RJ)

Emenda 1 - Deputado Hugo Leal (PSD/RJ)

Emenda 2 - Deputado Hugo Leal (PSD/RJ)

Emenda 3 - Deputado Hugo Leal (PSD/RJ)

Emenda 4 - Deputado Hugo Leal (PSD/RJ)

Emenda 5 - Deputado Hugo Leal (PSD/RJ)

Emenda 6 - Deputado Hugo Leal (PSD/RJ)

Emenda 7 - Deputado Hugo Leal (PSD/RJ)

Emenda 8 - Deputado Hugo Leal (PSD/RJ)

Emenda 9 - Deputado Hugo Leal (PSD/RJ)

Emenda 10 - Deputado Hugo Leal (PSD/RJ)

Emenda 11 - Deputado Hugo Leal (PSD/RJ)

Emenda 12 - Deputado Hugo Leal (PSD/RJ)

Emenda 13 - Deputado Hugo Leal (PSD/RJ)

Emenda 14 - Deputado Hugo Leal (PSD/RJ)

Emenda 1 - Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG)

Emenda 2 - Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG)

Emenda 3 - Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG)

Emenda 4 - Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG)

Emenda 5 - Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG)

Emenda 6 - Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG)

Emenda 7 - Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG)

Emenda 8 - Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG)

Emenda 9 - Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG)

Emenda 10 - Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG)

Emenda 1 - Deputado Lafayette de Andrada (Republicanos/MG)

Emenda 2 - Deputado Lafayette de Andrada (Republicanos/MG)

Emenda 3 - Deputado Lafayette de Andrada (Republicanos/MG)

Emenda 4 - Deputado Lafayette de Andrada (Republicanos/MG)

Emenda 5 - Deputado Lafayette de Andrada (Republicanos/MG)

Emenda 1 - Deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG)

Emenda 2 - Deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG)

Emenda 3 - Deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG)

Emenda 4 - Deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG)

Emenda 5 - Deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG)

Emenda 6 - Deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG)

Emenda 7 - Deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG)

Emenda 1 - Deputado Paulo Teixeira (PT/SP)