Emendas ao Substitutivo (Títulos III, IV e V)
Emenda 1 - Deputada Adriana Ventura (Novo/SP)
Emenda 2 - Deputada Adriana Ventura (Novo/SP)
Emenda 3 - Deputada Adriana Ventura (Novo/SP)
Emenda 4 - Deputada Adriana Ventura (Novo/SP)
Emenda 1 - Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG)
Emenda 2 - Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG)
Emenda 1 - Deputado Paulo Teixeira (PT/SP)
Emenda 1 - Deputado Hugo Leal (PSD/RJ)
Emenda 2 - Deputado Hugo Leal (PSD/RJ)
Emenda 3 - Deputado Hugo Leal (PSD/RJ)
Emenda 4 - Deputado Hugo Leal (PSD/RJ)
Emenda 5 - Deputado Hugo Leal (PSD/RJ)
Emenda 6 - Deputado Hugo Leal (PSD/RJ)
Emenda 7 - Deputado Hugo Leal (PSD/RJ)
Emenda 8 - Deputado Hugo Leal (PSD/RJ)
Emenda 9 - Deputado Hugo Leal (PSD/RJ)
Emenda 10 - Deputado Hugo Leal (PSD/RJ)