Consolidações do Texto

Consolidado 1 - art. 1º ao 7º

Consolidado 2 - art. 8º a 11º

Consolidado 3 - art. 12 a 14

Consolidado 4 - art. 14 a 19

Consolidado 5 - art. 19 a 22

Consolidado 6 - art. 22 a 39

Consolidado 7 - art. 39, § 1º a 50

Consolidação 8 - art. 39 a 86 

Consolidação 9 - art. 89 a 100  

Consolidação 10 - art. 124 ao 193

Consolidação 11 - art. 194 a 231

Consolidação 12 - art. 195 a 235

Consolidação 13 - art. 235 a 262 

Consolidação 14 - art. 263 a 297

Consolidação 15 - art. 298 a 320

Consolidação 16 - art. 321 a 383

Consolidação 17 - art. 483 a 523

Consolidação 18 - art. 384 a 482 e 524 a 748