9ª Reunião - 07/10/2021

Ato de Aditamento em que designa os Deputados Felício Laterça, Júlio Lopes e Roberto de Lucena para compor o GT.

5ª Reunião – 23/09/2021

Ato de Aditamento em que designa o Deputado Dagoberto Nogueira para compor o GT.

4ª Reunião – 21/09/2021

Ofício nº 4826, do Juiz de Direito Edinaldo Muniz dos Santos, da Vara de Registros Públicos, Órfãos e Sucessões e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Rio Branco/AC, em que traça considerações acerca do tema abordado pelo GT;

Mensagem do Sr. Nafé de Jesus de Oliveira, em que traça considerações acerca do tema abordado pelo GT.