Projeto de Lei
O projeto de lei abaixo é resultante dos trabalhos desta Comissão de Juristas, que elaborou anteprojeto de reforma da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992):
O projeto de lei abaixo é resultante dos trabalhos desta Comissão de Juristas, que elaborou anteprojeto de reforma da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992):
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