Propostas aguardando emendas
Emendas à proposta original
O prazo para que os deputados apresentem emendas à proposta é o da ocorrência de cinco sessões do Plenário.
| Proposta | Autor/Ementa | Relator | Prazo decorrido |
|---|---|---|---|
| PL 215/2021 | Do(a) Sr(a). Dep. Severino Pessoa - Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, para estabelecer condições que não caracterizam transporte irregular de passageiros. | Dep. Ricardo Ayres |
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Sessões
1ª) 14/07/2026 - 143ª Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020); |
| PL 1953/2022 | Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Altera o artigo 142 da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, para inserir o parágrafo único em sua redação e possibilitar a pessoa com carteira de habilitação emitida em Portugal como documento válido para condução veículos no território nacional. | Dep. AJ Albuquerque |
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Sessões
1ª) 07/07/2026 - 136ª Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020); |
| PL 1169/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Institui protocolo de ações para funcionários de empresas de transporte aéreo, marítimo e terrestre, em casos de violência contra a mulher dentro dos meios de transportes de que são responsáveis. | Dep. Jonas Donizette |
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Sessões
1ª) 07/07/2026 - 136ª Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020); |
| PL 314/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Henrique Júnior - Altera as Leis nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, e nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para incluir as viagens compartilhadas nos serviços de táxi. (Táxi Lotação) | Dep. Rafael Fera |
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Sessões
1ª) 14/07/2026 - 143ª Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020); |
| PL 814/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Gilson Marques - Dispõe sobre reconhecimento e transferência de propriedade, importação e registro veículos automotores com mais de trinta anos de fabricação e altera a Lei nº 6.015, de 1973, a Lei nº 8.723, de 1993, a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 14.382, de 2022. | Dep. Rafael Fera |
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Sessões
1ª) 14/07/2026 - 143ª Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020); |
| PL 1029/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Fernanda Pessoa - Altera a Lei 13.146 de 06 de julho de 2015, criação do adesivo com QR Code para identificação de pessoas com deficiência para fins de utilização de vagas de estacionamento destinadas a esse público. | Dep. Flávio Nogueira |
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Sessões
1ª) 07/07/2026 - 136ª Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020); |
| PL 2753/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Caveira - Dispõe sobre normas relativas ao transporte de combustíveis por produtores rurais, altera dispositivos da Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, e dá outras providências. | Dep. Ricardo Ayres |
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Sessões
1ª) 14/07/2026 - 143ª Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020); |
| PL 2868/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Defensor Stélio Dener - Dispõe sobre a regulamentação dos serviços digitais em voos domésticos no território nacional e dá outras providências. | Dep. Afonso Hamm |
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Sessões
1ª) 07/07/2026 - 136ª Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020); |
| PL 3442/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Institui a Política Nacional de Prevenção e Redução da Velocidade no Trânsito, e dá outras providências. | Dep. Alexandre Lindenmeyer |
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Sessões
1ª) 07/07/2026 - 136ª Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020); |
| PL 3575/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Altera a Lei nº 12.587, de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para determinar que parâmetros de qualidade dos serviços incluam a adoção de soluções que garantam o conforto térmico dos usuários. | Dep. Geraldo Mendes |
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Sessões
1ª) 07/07/2026 - 136ª Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020); |
| PL 3609/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Dispõe sobre a destinação prioritária de recursos do Fundo Nacional da Aviação Civil (FNAC) para a infraestrutura aeroportuária e o desenvolvimento da aviação regional na Região Norte do Brasil, e dá outras providências. | Dep. Paulo Guedes |
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Sessões
1ª) 14/07/2026 - 143ª Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020); |
| PL 3646/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Carlos Hauly - Institui, no âmbito de cada unidade da federação, o Cadastro Estadual Unificado de Condutores de Transporte Individual Remunerado de Passageiros, com a finalidade de integrar, em plataforma digital única e dá outras providências. | Dep. Mauricio Neves |
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Sessões
1ª) 14/07/2026 - 143ª Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020); |
| PL 3657/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Covatti Filho - Confere ao município de Uruguaiana, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de "Berço do Transporte Rodoviário Internacional, Coração do Mercosul". | Dep. Mauricio Neves |
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Sessões
1ª) 14/07/2026 - 143ª Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020); |
| PL 3767/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Zé Trovão - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a possibilidade de substituição e atualização dos sistemas de iluminação de veículos de carga fabricados até o ano de 2020. | Dep. Luiz Carlos Busato |
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Sessões
1ª) 14/07/2026 - 143ª Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020); |
| PL 3892/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Padovani - Altera a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, a fim de prever regime especial de fiscalização de segurança operacional no âmbito de serviços aéreos regulares e manutenção de produto aeronáutico. | Dep. Juninho do Pneu |
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Sessões
1ª) 14/07/2026 - 143ª Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020); |
| PL 3912/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Lucio Mosquini - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre requisitos para a instalação de aparelhos eletrônicos de fiscalização de velocidade. | Dep. Jonas Donizette |
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Sessões
1ª) 14/07/2026 - 143ª Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020); |
| PL 2143/2026 | Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Redecker - Altera a denominação da passarela Primavera/Rio Branco, localizada no município de Novo Hamburgo, Rio Grande do Sul, na Rodovia BR116, KM 238, para Fundação Liberato. | Dep. Zé Neto |
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Sessões
1ª) 14/07/2026 - 143ª Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020); |
| PL 2158/2026 | Do(a) Sr(a). Dep. Socorro Neri - Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de tarifa aérea emergencial em situações de falecimento ou grave enfermidade de familiar, e estabelece diretrizes para sua regulamentação. | Dep. Zé Neto |
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Sessões
1ª) 14/07/2026 - 143ª Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020); |
| PL 2268/2026 | Do(a) Sr(a). Dep. Leonardo Monteiro - Dispõe sobre a vedação da utilização de dispositivos de bloqueio remoto de veículos automotores em razão de mora ou inadimplemento contratual, e dá outras providências. | Dep. Helena Lima |
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Sessões
1ª) 07/07/2026 - 136ª Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020); |
| PL 2272/2026 | Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Goetten - Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial de Apoio Financeiro às Autoescolas e dá outras providências. | Dep. Cezinha de Madureira |
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Sessões
1ª) 07/07/2026 - 136ª Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020); |
| PL 2283/2026 | Do(a) Sr(a). Dep. Orlando Silva - Institui a Política Nacional de Incentivo ao Passe Livre no Transporte Público Coletivo Urbano, cria o Programa Nacional de Incentivo ao Passe Livre – PNIPL, altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, e dá outras providências. | Dep. Cezinha de Madureira |
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Sessões
1ª) 07/07/2026 - 136ª Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020); |
| PL 2292/2026 | Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Altera o art. 98 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991 (Lei de Política Agrícola), para dispor sobre o cultivo de lavouras temporárias nas faixas de domínio de rodovias e estradas. | Dep. Beto Preto |
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Sessões
1ª) 07/07/2026 - 136ª Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020); |
| PL 2299/2026 | Do(a) Sr(a). Dep. Milton Vieira - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de lacre físico de segurança na fixação das placas de identificação de veículos de duas ou três rodas e quadriciclos. | Dep. Beto Preto |
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Sessões
1ª) 07/07/2026 - 136ª Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020); |
| PL 2305/2026 | Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Sargento Isidório - Denomina “Missionários Daniel Berg e Gunnar Vingren” a Ferrovia Norte-Sul (EF-151). | Dep. Beto Preto |
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Sessões
1ª) 07/07/2026 - 136ª Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020); |
| PL 2363/2026 | Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Altera o art. 13 da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para tornar facultativa a contratação de seguros no transporte rodoviário de cargas. | Dep. Gilberto Abramo |
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Sessões
1ª) 07/07/2026 - 136ª Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020); |
| PL 2402/2026 | Do(a) Sr(a). Dep. Beto Preto - Denomina “Viaduto Engenheiro Anyro de Araujo Jorge” a estrutura rodoviária localizada no km 282 da BR 376, em Marilândia do Sul. | Dep. Hugo Leal |
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Sessões
1ª) 07/07/2026 - 136ª Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020); |
| PL 2432/2026 | Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Duarte - Institui a Política Nacional de Apoio à Manutenção do Transporte Rodoviário de Cargas, estabelece diretrizes para a criação de linhas de crédito destinadas ao transportador autônomo e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. | Dep. Vicentinho Júnior |
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Sessões
1ª) 14/07/2026 - 143ª Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020); |
| PL 2503/2026 | Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Institui a Política Nacional TRANSPORTE DIGNO, destinada à prevenção e controle da superlotação no transporte público coletivo, estabelece parâmetros de segurança, mecanismos de identificação de excesso de lotação, prazos reduzidos de resposta obrigatória, canais de denúncia com encaminhamento a órgãos independentes e medidas de proteção à integridade dos passageiros. | Dep. Vicentinho Júnior |
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Sessões
1ª) 14/07/2026 - 143ª Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020); |
| PL 2570/2026 | Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Sargento Isidório - Altera a Lei nº 9.503/1997 para dispor sobre a não aplicação da medida administrativa de remoção do veículo em determinadas hipóteses de estacionamento irregular, quando cessada imediatamente a infração antes do início do procedimento de guinchamento. | Dep. Flávio Nogueira |
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Sessões
1ª) 14/07/2026 - 143ª Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020); |
Emendas ao substitutivo do relator
O prazo para que os deputados apresentem emendas à proposta é o da ocorrência de cinco sessões do Plenário.
| Proposta | Autor/Ementa | Relator | Prazo decorrido |
|---|---|---|---|
| PL 751/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Crivella - Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências, para prover efetividade, em todo o território nacional, ao exercício de benefícios nela previstos. | Dep. Marcos Tavares |
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Sessões
1ª) 14/07/2026 - 143ª Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020); |
| PL 4787/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Icaro de Valmir - Altera a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, para modificar os incisos I e II do artigo 2º, reduzindo a idade mínima para o exercício da profissão de mototaxista, eliminando a exigência de dois anos de habilitação, e estabelece isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) na aquisição e financiamento de motocicletas utilizadas nessas atividades profissionais. | Dep. Marcos Tavares |
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Sessões
1ª) 07/07/2026 - 136ª Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020); |
| PL 1879/2026 | Do(a) Sr(a). Dep. Leo Prates - Dispõe sobre a proibição de cobrança de tarifa do Sistema Kiss & Fly e de estacionamento em áreas de embarque/desembarque para motoristas de aplicativos em aeroportos, e dá outras providências. | Dep. Beto Preto | 0 |