Propostas aguardando emendas
Emendas à proposta original
O prazo para que os deputados apresentem emendas à proposta é o da ocorrência de cinco sessões do Plenário.
| Proposta | Autor/Ementa | Relator | Prazo decorrido |
|---|---|---|---|
| PL 6727/2016 | Do(a) Sr(a). Dep. Gonzaga Patriota - Dispõe sobre a contratação de serviços de transporte de veículos por indústria automobilística beneficiária de incentivo fiscal, tratamento tributário especial e/ou programa de financiamento e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. | Dep. Neto Carletto |
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Sessões
1ª) 25/03/2025 - 29ª Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020); |
| PL 611/2019 | Do(a) Sr(a). Dep. Eros Biondini - OBRIGA A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO NAS PONTES E VIADUTOS. | Dep. Gilberto Abramo |
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Sessões
1ª) 25/03/2025 - 29ª Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020); |
| PL 1862/2021 | Do(a) Senado Federal - Jorginho Mello - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para possibilitar a concessão de autorização especial de trânsito aos veículos e demais equipamentos automotores, e às suas combinações, nas condições que especifica. | Dep. Zé Trovão |
3
Sessões
1ª) 25/03/2025 - 29ª Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020); |
| PL 3084/2021 | Do(a) Senado Federal - Nilda Gondim - Altera a Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei de Mobilidade Urbana), para dispor sobre a implantação de infraestrutura cicloviária de caráter não municipal. | Dep. Zé Adriano |
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Sessões
1ª) 25/03/2025 - 29ª Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020); |
| PL 510/2022 | Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Eduardo Martins - Dispõe sobre a exploração e administração das rodovias, através do ato administrativo denominado Autorização, e dá outras providências. | Dep. Paulo Litro |
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Sessões
1ª) 25/03/2025 - 29ª Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020); |
| PL 173/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Matheus Laiola - Estabelece a forma de transporte de animais vivos e dá outras providências. | Dep. Ricardo Ayres |
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Sessões
1ª) 25/03/2025 - 29ª Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020); |
| PL 1888/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Helio Lopes - Dispõe sobre medidas de combate à pedofilia em aeroportos e aeronaves. | Dep. Denise Pessôa |
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Sessões
1ª) 25/03/2025 - 29ª Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020); |
| PL 3545/2023 | Do(a) Senado Federal - Mecias de Jesus - Dispõe sobre a federalização da rodovia RR-171, no trecho compreendido entre o início da rodovia BR-433 e o Parque Nacional do Monte Roraima, no Km 99,0. | Dep. Luciano Vieira |
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Sessões
1ª) 25/03/2025 - 29ª Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020); |
| PL 4981/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Velloso - Dispõe sobre a "Catraquinha Nacional Livre" no dia 12 de outubro, em homenagem ao Dia das Crianças, para proporcionar o acesso gratuito ao transporte público urbano tanto para as crianças com idade de até 12 (doze) anos incompletos quanto para os seus pais ou representante legal que esteja acompanhando. | Dep. Denise Pessôa |
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Sessões
1ª) 25/03/2025 - 29ª Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020); |
| PL 5893/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Jr. - Dispõe sobre a garantia de conforto e segurança para mulheres em viagens interestaduais e intermunicipais. | Dep. Denise Pessôa |
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Sessões
1ª) 25/03/2025 - 29ª Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020); |
| PL 275/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. David Soares - Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer desconto na tarifa de pedágio rodoviário para veículos de carga que estejam transportando mais de 90% (noventa por cento) da sua capacidade máxima de carga. | Dep. Zé Trovão |
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Sessões
1ª) 25/03/2025 - 29ª Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020); |
| PL 555/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Lebrão - Altera a Lei nº 9.503 de 23 setembro de 1997 para determinar que o valor da taxa para renovação do Exame de Aptidão Física e Mental será gratuita ao condutor com mais de setenta anos de idade. | Dep. Hugo Leal |
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Sessões
1ª) 25/03/2025 - 29ª Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020); |
| PL 1878/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Mendes - Altera a Lei n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) para assegurar a isenção de encargos financeiros para o pai, a mãe ou o responsável pela pessoa com Transtorno do Espectro Autista na emissão e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). | Dep. Márcio Honaiser |
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Sessões
1ª) 25/03/2025 - 29ª Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020); |
| PL 2902/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Reinhold Stephanes - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a fim de disciplinar a identificação dos veículos oficiais destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia,os da guarda municipal, e os do corpo de bombeiros. | Dep. Hugo Leal |
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Sessões
1ª) 25/03/2025 - 29ª Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020); |
| PL 3094/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Carmen Zanotto - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sinalização em locais destinados a travessias de pedestres, e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade, para tratar de plano de rotas acessíveis para pessoas com transtorno do espectro autista. | Dep. Hugo Leal |
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Sessões
1ª) 25/03/2025 - 29ª Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020); |
| PL 3574/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Gilvan Maximo - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para agravar as penalidades aos condutores que dirigirem sob influência de álcool. | Dep. Marcos Tavares |
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Sessões
1ª) 25/03/2025 - 29ª Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020); |
| PL 3884/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Beto Preto - Denomina “Rodovia Hermínio Vinholi “ o trecho da BR-376/PR com inicio ao acesso leste de Jandaia do Sul BR 369/466/PR, no Estado do Paraná. | Dep. Paulo Litro |
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Sessões
1ª) 25/03/2025 - 29ª Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020); |
| PL 3886/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Fernando Vampiro - Altera a Lei nº 12.456, de 2011, para denominar “Rodovia da Integração Brasil-Argentina” os trechos da rodovia BR-285 entre os Municípios de Araranguá e Timbé do Sul, no Estado de Santa Catarina, e entre os Municípios de São José dos Ausentes e São Borja, no Estado do Rio Grande do Sul. | Dep. Paulo Guedes |
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Sessões
1ª) 25/03/2025 - 29ª Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020); |
| PL 4037/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Márcio Honaiser - Altera o art. 28-A do Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal e o art. 152 da Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer medidas repressivas a autores de infrações penais previstas na Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, consistentes na participação em cursos e palestras ou outras atividades de educação para o trânsito. | Dep. Hugo Leal |
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Sessões
1ª) 25/03/2025 - 29ª Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020); |
| PL 4080/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Altera a Lei nº 9.573, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para tornar infração grave o ato de atirar do veículo ou abandonar na via objetos ou substâncias, prevendo o agravamento da multa em caso de descarte de substância inflamável, e a Lei nº 10.233, de 2001para estabelecer a obrigatoriedade de conservação e manutenção das faixas de domínio das rodovias federais. | Dep. Gilson Daniel |
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Sessões
1ª) 25/03/2025 - 29ª Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020); |
| PL 4099/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Palumbo - Altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997) para incluir a obrigatoriedade de laudo fotográfico com uso de profundímetro em casos de irregularidades no pneu de motocicletas e veículos automotores, com concessão de prazo para regularização antes de aplicação de penalidades. | Dep. Hugo Leal |
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Sessões
1ª) 25/03/2025 - 29ª Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020); |
| PL 4140/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Proíbe a cobrança de pedágio em rodovias e vias públicas concessionadas em todo o território nacional nos dias de eleição, entre 8h e 18h, com o intuito de facilitar o deslocamento dos eleitores aos seus locais de votação. | Dep. Marcos Soares |
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Sessões
1ª) 25/03/2025 - 29ª Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020); |
| PL 4292/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Ana Paula Lima - Institui o "Selo Pessoa com Autismo a Bordo", visando à conscientização social para cuidados e abordagem adequada em situações de crise ou momentos sensíveis. | Dep. Mauricio Neves |
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Sessões
1ª) 25/03/2025 - 29ª Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020); |
| PL 4301/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Brito - Dispõe sobre o transporte público gratuito no Dia dos Finados em todo o território nacional e dá outras providências. | Dep. Vicentinho Júnior |
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Sessões
1ª) 25/03/2025 - 29ª Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020); |
| PL 4367/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Estabelece normas para o reembolso e indenização de passageiros em casos de cancelamento de voos por parte das companhias aéreas no Brasil. | Dep. Marcos Tavares |
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Sessões
1ª) 25/03/2025 - 29ª Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020); |
| PL 4468/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Denomina “Complexo Viário Olímpio Sérgio Albrecht” o viaduto, localizado na BR-116, em São Leopoldo, no Estado do Rio Grande do Sul. | Dep. Afonso Hamm |
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Sessões
1ª) 25/03/2025 - 29ª Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020); |
| PL 4511/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Gilberto Abramo - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir deveres ao condutor ao avistar um atendimento ou fiscalização na via; e dá outras providências. | Dep. Diego Andrade |
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Sessões
1ª) 25/03/2025 - 29ª Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020); |
| PL 4673/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Adriano do Baldy - Institui o Programa de Infraestrutura Rural Sustentável e dispõe sobre a construção e manutenção de estradas vicinais em áreas rurais, com foco em práticas sustentáveis e desenvolvimento regional | Dep. Neto Carletto |
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Sessões
1ª) 25/03/2025 - 29ª Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020); |
| PL 4699/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Carlos Rodrigues - Denomina “Wilson Fittipaldi Júnior” a rodovia BR-488, no Município de Aparecida, Estado de São Paulo. | Dep. Helio Lopes |
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Sessões
1ª) 25/03/2025 - 29ª Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020); |
| PL 4730/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Acrescenta o art. 71-A na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro. | Dep. Diego Andrade |
3
Sessões
1ª) 25/03/2025 - 29ª Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020); |
| PL 4737/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Jr. - Altera a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para vedar a nomeação ou designação para os cargos de presidência, direção ou gerência da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC de pessoa que, nos últimos 10 (dez) anos, tenha exercido, direta ou indiretamente, funções ou atividades ligadas a empresas ou entidades sob regulação da ANAC e estabelece impedimentos, pelo mesmo período, após o término do vínculo com a agência reguladora. | Dep. Arnaldo Jardim |
3
Sessões
1ª) 25/03/2025 - 29ª Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020); |
| PL 4746/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Jr. - Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para vedar a nomeação ou designação para os cargos de presidência, direção ou gerência da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) de pessoa que, nos últimos 10 (dez) anos, tenha exercido, direta ou indiretamente, atividades vinculadas ao setor regulado pelas respectivas agências e estabelece impedimentos, pelo mesmo período, após o término do vínculo com essas agências. | Dep. Arnaldo Jardim |
3
Sessões
1ª) 25/03/2025 - 29ª Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020); |
| PL 4751/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Gilberto Silva - Altera a Lei 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro – e dá outras providências. | Dep. Rosana Valle |
3
Sessões
1ª) 25/03/2025 - 29ª Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020); |
| PL 4767/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Dispõe sobre a penalidade por estacionamento irregular de veículo em vagas reservadas a pessoas com deficiências, idosos, autistas e gestantes. | Dep. Marcos Tavares |
3
Sessões
1ª) 25/03/2025 - 29ª Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020); |
| PL 4787/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Icaro de Valmir - Altera a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, para modificar os incisos I e II do artigo 2º, reduzindo a idade mínima para o exercício da profissão de mototaxista, eliminando a exigência de dois anos de habilitação, e estabelece isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) na aquisição e financiamento de motocicletas utilizadas nessas atividades profissionais. | Dep. Marcos Tavares |
3
Sessões
1ª) 25/03/2025 - 29ª Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020); |
| PL 4819/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Max Lemos - Estabelece incentivos para a mobilidade urbana sustentável por meio de subsídios e financiamentos destinados à ampliação de ciclovias, transporte público elétrico e sistemas de caronas compartilhadas, e dá outras providências. | Dep. Marcos Tavares |
3
Sessões
1ª) 25/03/2025 - 29ª Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020); |
| PL 4852/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Lucio Mosquini - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para disciplinar a exclusão do uso do equipamento tacógrafo. | Dep. Helena Lima |
3
Sessões
1ª) 25/03/2025 - 29ª Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020); |
| PL 4857/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Lucio Mosquini - Altera o art. 740 do Código Civil Brasileiro para atribuir multa a empresas de transporte de pessoas por retenção indevida de valores por passagens não utilizadas. | Dep. Helena Lima |
3
Sessões
1ª) 25/03/2025 - 29ª Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020); |
| PL 4958/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Neto - Dispõe sobre aeronaves não tripuladas na administração de rotinas da produção agrícola voltadas à aplicação de insumos. | Dep. Leônidas Cristino |
3
Sessões
1ª) 25/03/2025 - 29ª Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020); |
| PL 4965/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Uczai - Altera a Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, para estabelecer a substituição obrigatória de vagões de carga, dispõe sobre a regulamentação das medidas de segurança operacional no transporte ferroviário e dá outras providências. | Dep. Zé Neto |
3
Sessões
1ª) 25/03/2025 - 29ª Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020); |
| PL 18/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Altera a Lei nº 13.103, de 2015, para dispor sobre procedimentos relacionados à fiscalização de veículos de transporte de cargas que gozarem de isenção de pedágio sobre um ou mais eixos que mantiverem suspensos. | Dep. Gilson Daniel |
3
Sessões
1ª) 25/03/2025 - 29ª Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020); |
| PL 30/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Ayres - Dispõe sobre a criação do Fundo Nacional de Manutenção de Obras de Arte Especiais (FNMOAE) e dá outras providências. | Dep. Luciano Vieira |
3
Sessões
1ª) 25/03/2025 - 29ª Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020); |
| PL 119/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho Júnior - Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sensores tecnológicos para monitoramento da quantidade de passageiros em todos os sistemas de transporte público coletivo e dá outras providências. | Dep. Neto Carletto |
3
Sessões
1ª) 25/03/2025 - 29ª Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020); |
| PL 146/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Lucio Mosquini - Altera o art. 230 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para transferir a responsabilidade pela penalização no uso indevido do ARLA 32 ao proprietário do veículo e dá outras providências. | Dep. Hugo Leal |
3
Sessões
1ª) 25/03/2025 - 29ª Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020); |
| PL 147/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Lucio Mosquini - Altera o art. 13 da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para incluir o § 10, dispondo sobre a responsabilidade pelo pagamento de sinistros em casos de transporte de cargas. | Dep. Helena Lima |
3
Sessões
1ª) 25/03/2025 - 29ª Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020); |
| PL 178/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Gilson Daniel - Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de infraestrutura de apoio para os trabalhadores e motoristas que operam nos portos brasileiros e terminais de carga. | Dep. Bruno Ganem |
3
Sessões
1ª) 25/03/2025 - 29ª Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020); |
| PL 215/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. David Soares - Altera a Lei 07.565 de 1986 para incluir o art. 67-A visando tornar obrigatório a presença de gravador de voz no cockpit (CVR) e gravador de dados de voo (FDR) em todas as aeronaves utilizadas em voos particulares e comerciais | Dep. Rodrigo Gambale |
3
Sessões
1ª) 25/03/2025 - 29ª Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020); |
| PL 266/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Max Lemos - "Altera dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro para extinguir a penalização pecuniária nas infrações registradas por radares eletrônicos e manter exclusivamente a penalização por pontos na CNH, com o objetivo de promover a educação no trânsito.". | Dep. Hugo Leal |
3
Sessões
1ª) 25/03/2025 - 29ª Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020); |
| PL 291/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Ruy Carneiro - Denomina “Viaduto Manoel Alves da Silva Junior” o viaduto localizado na estaca 1216 do projeto de adequação da rodovia BR-230/PB KM 24,32, no Estado da Paraíba. | Dep. Rodrigo Gambale |
3
Sessões
1ª) 25/03/2025 - 29ª Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020); |
| PL 305/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Altera o artigo 143 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a habilitação de condutores de veículos elétricos. | Dep. Hugo Leal |
3
Sessões
1ª) 25/03/2025 - 29ª Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020); |
| PL 379/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Yury do Paredão - Altera a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, para instituir a obrigatoriedade do curso de atualização profissional para motociclistas que exercem as atividades de mototáxi e motofrete, e dá outras providências. | Dep. Leônidas Cristino |
3
Sessões
1ª) 25/03/2025 - 29ª Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020); |
| PL 381/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Campos - Denomina “Vital Novaes” o trecho do Eixo Leste do Projeto de Integração do Rio São Francisco, situado dentro dos limites do município de Floresta, no Estado de Pernambuco. | Dep. Guilherme Uchoa |
3
Sessões
1ª) 25/03/2025 - 29ª Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020); |
| PL 396/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Mersinho Lucena - Dispõe sobre direitos dos consumidores do setor aéreo, tratando do direito de arrependimento na compra de passagens aéreas, alterações de voos, cancelamentos e responsabilidade das companhias aéreas em casos de alteração ou cancelamento, e dá outras providências. | Dep. Marcos Tavares |
3
Sessões
1ª) 25/03/2025 - 29ª Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020); |
| PL 404/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Silvye Alves - Altera o Art. 21 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir a proibição da atuação de pessoas não autorizadas para a vigilância e cobrança de veículos nas vias públicas. | Dep. Juninho do Pneu |
3
Sessões
1ª) 25/03/2025 - 29ª Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020); |
| PL 414/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Saulo Pedroso - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “institui o Código de Trânsito Brasileiro”, a fim de isentar motoristas por aplicativos e taxistas do pagamento da tarifa do estacionamento rotativo pago nas vias públicas. | Dep. Marcos Tavares |
3
Sessões
1ª) 25/03/2025 - 29ª Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020); |
| PL 520/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Mauricio Neves - Denomina "Rei Pelé" o túnel Santos-Guarujá. | Dep. Fausto Pinato |
3
Sessões
1ª) 25/03/2025 - 29ª Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020); |
| PL 581/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Denomina “Viaduto Jônice Tristão” o viaduto localizado no entroncamento da rodovia BR-447 com a rodovia BR-262, no Município de Viana, Estado do Espírito Santo. | Dep. Gilson Daniel |
3
Sessões
1ª) 25/03/2025 - 29ª Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020); |
Emendas ao substitutivo do relator
O prazo para que os deputados apresentem emendas à proposta é o da ocorrência de cinco sessões do Plenário.
| Proposta | Autor/Ementa | Relator | Prazo decorrido |
|---|---|---|---|
| PL 1584/2021 | Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Armando - Dispõe sobre a reciclagem de embarcações. | Dep. Alexandre Lindenmeyer | 0 |
| PL 1317/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para regulamentar os veículos autônomos terrestres, e dá outras providências. | Dep. Antonio Carlos Rodrigues | 0 |
| PL 4286/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Alexandre Barbosa - Denomina o "Aeroporto Metropolitano de Guarujá”, localizado na Base Área de Santos, em Guarujá/SP, como “Aeroporto Metropolitano de Guarujá Eduardo Sanovicz". | Dep. Rosana Valle |
1
Sessão
1ª) 27/03/2025 - 33ª Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020); |
| PL 2292/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Dagoberto Nogueira - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. | Dep. Hugo Leal |
3
Sessões
1ª) 25/03/2025 - 29ª Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020); |
