Propostas aguardando designação de relator

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PDC 578/2016 Do(a) Senado Federal - Humberto Costa - Susta o art. 13 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo.
PDC 675/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Marcus Vicente - Susta a aplicação dos arts. 1º, 2º, 4º e 5º da Resolução nº 5.339/2017 da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.
PDC 902/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Nilson Leitão - Susta a Resolução nº 729, de 06 de março de 2018, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
PDC 1018/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Onyx Lorenzoni - Susta a Portaria nº 461, de 25 de janeiro de 2018, da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, que dispõe sobre os procedimentos de embarque e desembarque de passageiros armados, despachos de armas de fogo e de munição e transporte de passageiros sob custódia a bordo de aeronaves civis.
PDC 1038/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Susta a Resolução Contran 714/2017, que trata da regulamentação do credenciamento de entidades públicas ou privadas para a expedição do Certificado de Registro de Veículo (CRV) e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), junto aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.
PDL 424/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a Decisão nº 93, de 21 de junho de 2019, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que visa redistribuir slots, janelas de pouso e decolagem, da empresa Oceanair Linhas Aéreas S.A. (Avianca Brasil).
PDL 693/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Correia - Susta os efeitos do Decreto nº 9.999 de 03 de setembro de 2019, que dispõe sobre a qualificação da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
PDL 82/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Susta os efeitos da Portaria nº 1.632, de 15 de dezembro de 2022, do Ministério da Infraestrutura, que altera a Portaria nº 1, de 13 de janeiro de 2021, que revoga a atribuição, à Infraero, da exploração do Aeroporto Carlos Prates (SBPR), localizado no Município de Belo Horizonte – MG
PDL 12/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Junio Amaral - Susta os efeitos da Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 859, de 19 de julho de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade do sistema de segurança para a circulação de caminhões com carroceria do tipo basculante e de caminhões-tratores destinados a movimentação e operação de veículos rebocados com carroceria tipo basculante.
PDL 28/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Caveira - Susta os efeitos da Resolução do CONTRAN 859, de 19 de Julho de 2021, Dispõe sobre o sistema de segurança para a circulação de caminhões com carroceria do tipo basculante e de caminhões tratores destinados a movimentação e operação de veículos rebocados com carroceria tipo basculante.
PL 2583/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Faria - Dispõe sobre a construção de bicicletários em órgãos públicos federais.
PL 9865/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Altera a lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 para dispor sobre a transparência e a participação social para o controle da qualidade do transporte público e dá outras providências.
PL 22/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Institui o "Passe Livre Atleta" nos Sistemas de Transporte Público Municipal e Semiurbano de Passageiros, para atletas de todas as modalidades esportivas.
PL 1582/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Camilo Capiberibe - Dispõe sobre a aquisição de trilhos para ampliação da malha ferroviária em território brasileiro e dá outras providências.
PL 1717/2019 Do(a) Senado Federal - Lucas Barreto - Dispõe sobre a federalização da rodovia de ligação entre a sede do Município de Vitória do Jari, no Estado do Amapá, e o entroncamento da rodovia BR-156.
PL 2065/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Mitidieri - Veda a intermediação obrigatória das agências de turismo nos casos de alteração ou cancelamento de passagens aéreas e serviços correlatos adquiridos de agências de turismo.
PL 2271/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Lafayette de Andrada - Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - para criar o registro nacional de veículos apreendidos ou sob guarda dos órgãos públicos de trânsito em todo território nacional.
PL 2994/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Professor Israel Batista - Altera o Código de Trânsito Brasileiro para prever a aplicação de multas com valor proporcional à renda do infrator.
PL 3186/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Alencar Santana Braga - Altera a Lei nº 7.418/1985 - Lei do Vale-Transporte - para assegurar a isonomia aos usuários do benefício instituído por esta lei.
PL 5232/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rosana Valle - Institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e a Ampliação da Estrutura de Mobilidade sobre Trilhos - REMOBI; altera a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
PL 148/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Abou Anni - Altera a Lei nº 10.233, de 2001, para dispor sobre autorização de transporte rodoviário interestadual de passageiros em regime de fretamento.
PL 464/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de condutor de veículo escolar.
PL 689/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Léo Moraes - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, com o objetivo de prever novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
PL 725/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Chiodini - Dispõe sobre a suspensão temporária de cobrança de pedágio em casos de calamidade pública e quarentena nos moldes da Lei 13.979 de 06 de fevereiro de 2020.
PL 1136/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Patricia Ferraz - Estabelece medidas para garantia de renda aos motoristas de veículos particulares por aplicativos de celular e dá outras providências.
PL 2287/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Marina Santos - Acrescenta a alínea "c" e "d" ao inciso VI, do art. 3º da lei n. 1.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispões sobre medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid -19)
PL 2390/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Rejane Dias - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para permitir o condutor do veículo use máscara durante o período de pandemia do coronavírus - COVID-19.
PL 3207/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Jose Mario Schreiner - Denomina "Rodovia Vandir Lopes" o trecho da BR 414 entre Niquelândia e Anápolis, no Estado de Goiás.
PL 4252/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Antônio Furtado - Institui a gratuidade temporária no sistema de transporte público coletivo do para mulheres vítimas de violência doméstica, durante a pandemia de COVID 19.
PL 4430/2020 Do(a) Senado Federal - Irajá - Dispõe sobre a federalização da rodovia TO-335
PL 4539/2020 Do(a) Senado Federal - Zequinha Marinho - Denomina “Ponte Mestre Cunha” e “Ponte Hiran Bichara Gantus” as pontes sobre o rio Itacaiúnas, na BR-230, no Município de Marabá, Estado do Pará.
PL 5242/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Lima - Dispõe sobre a liberação de vias férreas em caso de acidente e autoriza a remoção de feridos, corpos, veículos e máquinas que obstruam a passagem das composições.
PL 182/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Dispõe da vedação de mais de uma concessionária para administrar o mesmo trecho ou rodovia.
PL 276/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Os pedágios das rodovias federais, estaduais ou municipais, públicas ou privadas, deverão reduzir seus preços em 50% (cinquenta por cento) para automóveis.
PL 1211/2021 Do(a) Sr(a). Dep. João Maia - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para disciplinar o recolhimento e guarda de animais soltos nas vias terrestres abertas à circulação.
PL 1688/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Abou Anni - Dispõe sobre o transporte de carga em veículos destinados ao transporte de escolares, enquanto durarem os efeitos da pandemia do novo Coronavírus.
PL 2968/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Altera a Lei 12.587 de 3 de janeiro de 2012 para inserir o artigo 14 A e dá outras providencias
PL 2972/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Luis Miranda - Altera a Lei nº 12.587, de 2012, Política Nacional de Mobilidade Urbana, para incluir, em suas diretrizes, a prioridade dos modos motorizados elétricos sobre os motorizados de combustão.
PL 3344/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Nereu Crispim - Altera o art. 7º da Lei nº 13.703 de 8 de agosto de 2018, para estabelecer a obrigatoriedade da realização de operações de transporte rodoviário de cargas por meio de Documento Eletrônico de Transporte (DT-e) e o impedimento de emissão do DT-e em caso de violação do piso mínimo estabelecido para o Transporte Rodoviário de Cargas.
PL 4002/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Rigoni - Altera a Lei N° 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, a fim de incluir na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal trecho de competência estadual da rodovia BR-381.
PL 4121/2021 Do(a) Poder Executivo - Autoriza o Poder Executivo federal a promover licitações para a celebração de contratos de concessão patrocinada em empreendimentos do setor aeroportuário no Estado do Amazonas.
PL 44/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Institui a obrigatoriedade da assistência do profissional farmacêutico nas empresas que exercem atividade de transporte de produtos farmacêuticos e farmoquímicos, sujeitos à fiscalização da Agencia Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências.
PL 1471/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Felício Laterça - Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para estabelecer diretrizes de remuneração de motoristas do transporte remunerado privado individual de passageiros.
PL 1716/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - “Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipamentos de segurança contra enchentes em todos os transportes públicos do país e dá outras providências.”
PL 2542/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Nereu Crispim - Dispõe sobre prazos e condições para realização das Vistorias, Inicial ou Anual, realizadas para emissão ou renovação do Certificado Nacional de Borda-Livre – CNBL e das Vistorias Inicial, Anual ou Intermediária, realizadas para emissão ou renovação do Certificado de Segurança da Navegação (CSN).
PL 2868/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Milton Vieira - Altera a Lei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021, que Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer, dispondo sobre os deveres do Estado no tratamento médico adequado aos portadores de câncer e fornecimento de medicação e tratamento integral em todo o território nacional.
PL 2931/2022 Do(a) Senado Federal - Jayme Campos - Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001 (Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre), para determinar que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), em suas funções de manutenção, conservação, restauração e ampliação de rodovias federais, dê prioridade aos trechos com maiores índices de sinistros.
PL 2958/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Altera o art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para dispor sobre a cobertura do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
PL 3031/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Francisco Jr. - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a fim de disponibilizar tempo adicional nos exames aos candidatos à habilitação portadores de dislexia.
PL 436/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Ayres - Regulamenta a profissão de piloto de pequenas embarcações para transporte de pessoas e cargas.
PL 942/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Gilberto Silva - Estabelece a isenção de taxa de renovação e demais exames necessários à renovação da Carteira Nacional de Habilitação aos profissionais condutores de veículos de urgência públicos.
PL 1900/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Nicoletti - Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer a obrigatoriedade de disponibilidade de acesso à internet em voos de longa duração no espaço aéreo brasileiro, e dá outras providências.
PL 1923/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Dispõe sobre a gratuidade do transporte público coletivo para policiais, respeitada a quantidade de assentos disponíveis e a precedência dos passageiros pagantes.
PL 2716/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Obriga a entrega da nota fiscal impressa para os usuários dos pedágios nas rodovias.
PL 2755/2023 Do(a) Senado Federal - Confúcio Moura - Altera a Lei nº 8.733, de 25 de novembro de 1993, que dá a denominação de Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira à rodovia BR-364, para denominar “Ponte Governador Jerônimo Santana” a ponte sobre o rio Madeira localizada na BR-364, na divisa dos Estados do Acre e de Rondônia.
PL 3450/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Dispõe sobre a criação do PROGRAMA PARADA SEGURA, assegurando aos usuários prioritários (PCDs, idosos, gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo, obesos e portadores de TEA) do transporte de plataformas de aplicativos de transporte, maior comodidade e segurança em sua viagem, dando outras providências.
PL 4052/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Icaro de Valmir - Denomina o trecho da Rodovia BR-235, do Km 0 ao Km 114, entre Carira e Aracaju, no Estado de Sergipe, de “Rodovia Governador João Alves Filho”.
PL 4056/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Prof. Reginaldo Veras - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer o funcionamento durante os finais de semana dos depósitos de veículos fixados pelo órgão ou entidade competente com circunscrição sobre a via.
PL 4297/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Lucio Mosquini - Inclui o ramal de entroncamento rodoviário da BR 364, no quilômetro 697, com a Rodovia RO 005, no trecho denominado Expresso-Porto, localizada em Porto Velho–RO, como ação prioritária do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT.
PL 4633/2023 Do(a) Senado Federal - Weverton - Denomina “Avenida Prefeito Francisco Alves Andrade” o trecho da BR-135 compreendido entre o km 374,5 e o km 379,7, na travessia urbana, no Município de São Domingos do Maranhão, no Estado do Maranhão.
PL 5200/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Afonso Hamm - Inclui ao Subsistema Rodoviário Federal a rodovia RS 183 que liga a BR 293 no município de Santana do Livramento à BR-290, no município de Alegrete, no Estado do Rio Grande do Sul.
PL 5494/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Afonso Hamm - Inclui ao Subsistema Rodoviário Federal a rodovia ERS-265 que liga a BR-116 no município de São Lourenço do Sul à BR-293, no município de Pinheiro Machado, no Estado do Rio Grande do Sul.
PL 5495/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Afonso Hamm - Inclui ao Subsistema Rodoviário Federal a rodovia RS-630 que liga os municípios de Dom Pedrito e São Gabriel, no Estado do Rio Grande do Sul.
PL 5506/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Portugal - Dispõe sobre o estabelecimento de diretrizes e normas, disciplinando o descomissionamento de navios e embarcações abandonados em baías, bacias, mares, lagos, lagoas, lagunas, rios e seus afluentes e nas demais águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
PL 5826/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Sonize Barbosa - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para dispor sobre o período de cobrança das despesas relativas a estada em depósitos de veículos de órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito.
PL 5826/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Sonize Barbosa - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para dispor sobre o período de cobrança das despesas relativas a estada em depósitos de veículos de órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito.
PL 5964/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre equipamento automotor de uso restrito.
PL 6222/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Sargento Isidório - Institui a obrigatoriedade da instalação de sistemas de câmeras de segurança em aeronaves, visando inibir agressões físicas e verbais, atos libidinosos, abusos e importunação sexual e possíveis práticas de pedofilia no interior das aeronaves operadas por companhias aéreas que atuam no território brasileiro, visando fortalecer as medidas de segurança e fornecer meios para investigação em casos relacionados à segurança aérea.
PL 622/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Rogéria Santos - Altera a Lei nº 93, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o cancelamento da aplicação da multa quando o condutor comprovar a existência da Carteira Nacional de Habilitação.
PL 815/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo do Candango - Denomina “Rodovia Jiribita” o trecho da Rodovia GO-070, localizado entre o município de Águas Lindas de Goiás, no Estado de Goiás, e o viaduto de início da EPCL, no Distrito Federal.
PL 1042/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo do Candango - Dispõe sobre a regulamentação de Mídias Exteriores como outdoors eletrônicos em vias de trânsito e em imóveis com vistas a não prejudicar a visibilidade dos motoristas.
PL 1529/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pinheirinho - Denomina o Entreposto Aduaneiro do Aeroporto Industrial de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, o nome Governador Alberto Pinto Coelho.
PL 2322/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Sargento Isidório - Isenta motocicletas em geral sejam: mototáxis, motoboys entre outras modalidades do pagamento de pedágios em todas as rodovias federais e estaduais do território nacional.
PL 2433/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Leo Prates - Estabelece a obrigatoriedade de disponibilidade de acesso à internet em voos no espaço aéreo brasileiro, e dá outras providências
PL 2455/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Lopes - Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para as saídas de veículos de transporte de passageiros com capacidade para até vinte passageiros e com Peso Bruto Total de até cinco toneladas.
PL 2851/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Daniel Soranz - Institui a notificação compulsória dos casos de suspeita de violência e acidentes de trânsito atendidos em serviços de saúde públicos e privados.
PL 2945/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Neto - Dá nome de Luiz Menezes à Travessia Urbana do município de Tianguá, no Ceará.
PL 3048/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Clodoaldo Magalhães - Institui a Política Nacional de Implementação de Semáforos Inteligentes e define diretrizes para a adoção da tecnologia em cidades com mais de 150 mil habitantes.
PL 3212/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jilmar Tatto - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir a remoção eletrônica de veículos
PL 3232/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Nilto Tatto - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o trânsito de veículos de ajuda humanitária e de resgate de animais.
PL 3286/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Rogéria Santos - Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
PL 3327/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Doutor Luizinho - Modifica o inciso II do art. 20 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para incluir a obrigatoriedade de equipamentos de prevenção e proteção contra situações anormais de voo do tipo Parafuso Chato ou Giro Plano Descendente.
PL 3398/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Fernando Rodolfo - Altera os artigos 230 e 269 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para proibir a retenção e a remoção do veículo que não tenha Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos, em razão de débitos tributários, administrativos ou de multas.
PL 3454/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Vitor - Denomina “Ponte Nelson Merola”, a ponte situada no km 55, na BR-050, entre o município de Araguari e Uberlândia, no estado de Minas Gerais.
PL 3686/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Institui benefícios e incentivos fiscais e regulatórios às empresas e organizações que implementarem programas de governança, compliance e integridade, e dá outras providências.
PL 3710/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Toninho Wandscheer - Confere ao Município de Foz do Iguaçu, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional do Transporte Rodoviário Internacional.
PL 3807/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Julia Zanatta - Proíbe o uso de drones em fiscalizações de trânsito em território nacional.
PL 579/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Cesar Ribeiro - Altera o artigo 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para assegurar o direito ao transporte interestadual gratuito ou com desconto em todas as categorias de serviço de transporte coletivo.
PLP 153/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Nereu Crispim - Dispõe sobre o direito de crédito do ICMS, relativo aos combustíveis, nas hipóteses de subcontratação de serviços de transporte com transportadores autônomos de cargas.
PLP 84/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Preto - Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, a fim de instituir a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza pelos serviços de exploração de rodovia e de ferrovia mediante cobrança.
PLP 137/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Léo Prates - Autoriza a União Federal a criar linha de crédito destinado ao financiamento e aquisição de veículos elétricos produzidos em território nacional.
PLP 138/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Léo Prates - Dispõe sobre incentivos fiscais para produção e comercialização de ônibus e demais veículos de transporte urbano elétrico ou híbrido.