Propostas aguardando designação de relator

Proposta Autor/Ementa
PDC 675/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Marcus Vicente - Susta a aplicação dos arts. 1º, 2º, 4º e 5º da Resolução nº 5.339/2017 da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.
PDC 902/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Nilson Leitão - Susta a Resolução nº 729, de 06 de março de 2018, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
PDC 1018/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Onyx Lorenzoni - Susta a Portaria nº 461, de 25 de janeiro de 2018, da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, que dispõe sobre os procedimentos de embarque e desembarque de passageiros armados, despachos de armas de fogo e de munição e transporte de passageiros sob custódia a bordo de aeronaves civis.
PDC 1038/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Susta a Resolução Contran 714/2017, que trata da regulamentação do credenciamento de entidades públicas ou privadas para a expedição do Certificado de Registro de Veículo (CRV) e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), junto aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.
PDL 424/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a Decisão nº 93, de 21 de junho de 2019, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que visa redistribuir slots, janelas de pouso e decolagem, da empresa Oceanair Linhas Aéreas S.A. (Avianca Brasil).
PDL 693/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Correia - Susta os efeitos do Decreto nº 9.999 de 03 de setembro de 2019, que dispõe sobre a qualificação da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
PDL 82/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Susta os efeitos da Portaria nº 1.632, de 15 de dezembro de 2022, do Ministério da Infraestrutura, que altera a Portaria nº 1, de 13 de janeiro de 2021, que revoga a atribuição, à Infraero, da exploração do Aeroporto Carlos Prates (SBPR), localizado no Município de Belo Horizonte – MG
PDL 543/2024 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República da Sérvia, assinado em Nova York, Estados Unidos, em 22 de setembro de 2022.
PL 6727/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Gonzaga Patriota - Dispõe sobre a contratação de serviços de transporte de veículos por indústria automobilística beneficiária de incentivo fiscal, tratamento tributário especial e/ou programa de financiamento e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
PL 611/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Eros Biondini - OBRIGA A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO NAS PONTES E VIADUTOS.
PL 3917/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Leonardo - Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.
PL 689/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Léo Moraes - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, com o objetivo de prever novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
PL 725/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Chiodini - Dispõe sobre a suspensão temporária de cobrança de pedágio em casos de calamidade pública e quarentena nos moldes da Lei 13.979 de 06 de fevereiro de 2020.
PL 1136/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Patricia Ferraz - Estabelece medidas para garantia de renda aos motoristas de veículos particulares por aplicativos de celular e dá outras providências.
PL 2287/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Marina Santos - Acrescenta a alínea "c" e "d" ao inciso VI, do art. 3º da lei n. 1.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispões sobre medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid -19)
PL 2390/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Rejane Dias - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para permitir o condutor do veículo use máscara durante o período de pandemia do coronavírus - COVID-19.
PL 4252/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Antônio Furtado - Institui a gratuidade temporária no sistema de transporte público coletivo do para mulheres vítimas de violência doméstica, durante a pandemia de COVID 19.
PL 1688/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Abou Anni - Dispõe sobre o transporte de carga em veículos destinados ao transporte de escolares, enquanto durarem os efeitos da pandemia do novo Coronavírus.
PL 510/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Eduardo Martins - Dispõe sobre a exploração e administração das rodovias, através do ato administrativo denominado Autorização, e dá outras providências.
PL 173/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Matheus Laiola - Estabelece a forma de transporte de animais vivos e dá outras providências.
PL 176/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Matheus Laiola - Fixa a determinação para a proibição de utilização de veículos movidos à tração animal e à exploração animal para esse fim; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criminalizar tal conduta e dá outras providências.
PL 1888/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Helio Lopes - Dispõe sobre medidas de combate à pedofilia em aeroportos e aeronaves.
PL 4981/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Velloso - Dispõe sobre a "Catraquinha Nacional Livre" no dia 12 de outubro, em homenagem ao Dia das Crianças, para proporcionar o acesso gratuito ao transporte público urbano tanto para as crianças com idade de até 12 (doze) anos incompletos quanto para os seus pais ou representante legal que esteja acompanhando.
PL 5826/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Sonize Barbosa - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para dispor sobre o período de cobrança das despesas relativas a estada em depósitos de veículos de órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito.
PL 5826/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Sonize Barbosa - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para dispor sobre o período de cobrança das despesas relativas a estada em depósitos de veículos de órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito.
PL 5893/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Jr. - Dispõe sobre a garantia de conforto e segurança para mulheres em viagens interestaduais e intermunicipais.
PL 275/2024 Do(a) Sr(a). Dep. David Soares - Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer desconto na tarifa de pedágio rodoviário para veículos de carga que estejam transportando mais de 90% (noventa por cento) da sua capacidade máxima de carga.
PL 555/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Lebrão - Altera a Lei nº 9.503 de 23 setembro de 1997 para determinar que o valor da taxa para renovação do Exame de Aptidão Física e Mental será gratuita ao condutor com mais de setenta anos de idade.
PL 1878/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Mendes - Altera a Lei n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) para assegurar a isenção de encargos financeiros para o pai, a mãe ou o responsável pela pessoa com Transtorno do Espectro Autista na emissão e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
PL 2902/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Reinhold Stephanes - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a fim de disciplinar a identificação dos veículos oficiais destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia,os da guarda municipal, e os do corpo de bombeiros.
PL 3094/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Carmen Zanotto - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sinalização em locais destinados a travessias de pedestres, e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade, para tratar de plano de rotas acessíveis para pessoas com transtorno do espectro autista.
PL 3574/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Gilvan Maximo - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para agravar as penalidades aos condutores que dirigirem sob influência de álcool.
PL 3884/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Preto - Denomina “Rodovia Hermínio Vinholi “ o trecho da BR-376/PR com inicio ao acesso leste de Jandaia do Sul BR 369/466/PR, no Estado do Paraná.
PL 3886/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Fernando Vampiro - Altera a Lei nº 12.456, de 2011, para denominar “Rodovia da Integração Brasil-Argentina” os trechos da rodovia BR-285 entre os Municípios de Araranguá e Timbé do Sul, no Estado de Santa Catarina, e entre os Municípios de São José dos Ausentes e São Borja, no Estado do Rio Grande do Sul.
PL 4037/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Márcio Honaiser - Altera o art. 28-A do Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal e o art. 152 da Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer medidas repressivas a autores de infrações penais previstas na Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, consistentes na participação em cursos e palestras ou outras atividades de educação para o trânsito.
PL 4080/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Altera a Lei nº 9.573, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para tornar infração grave o ato de atirar do veículo ou abandonar na via objetos ou substâncias, prevendo o agravamento da multa em caso de descarte de substância inflamável, e a Lei nº 10.233, de 2001para estabelecer a obrigatoriedade de conservação e manutenção das faixas de domínio das rodovias federais.
PL 4099/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Palumbo - Altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997) para incluir a obrigatoriedade de laudo fotográfico com uso de profundímetro em casos de irregularidades no pneu de motocicletas e veículos automotores, com concessão de prazo para regularização antes de aplicação de penalidades.
PL 4140/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Proíbe a cobrança de pedágio em rodovias e vias públicas concessionadas em todo o território nacional nos dias de eleição, entre 8h e 18h, com o intuito de facilitar o deslocamento dos eleitores aos seus locais de votação.