Debater o PL 3.498/15, que "veda a vinculação da emissão do licenciamento do automóvel ao pagamento do IPVA e a apreensão e a remoção de veículos automotores por estarem em débito com o referido imposto, e dá outras providências."

06/07/2017 18h15

CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
DIA 06/07/2017

LOCAL: Anexo II, Plenário 11
HORÁRIO: 10h

 

A -

Audiência Pública:

 

Tema: "Debater o PL 3.498/15, que veda a vinculação da emissão do licenciamento do automóvel ao pagamento do IPVA e a apreensão e a remoção de veículos automotores por estarem em débito com o referido imposto, e dá outras providências."

(Requerimento nº 201/2017 - do Deputado Hugo Leal)


Convidados:

  • HORÁCIO MELLO E CUNHA SANTOS - Presidente do Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais de Trânsito de Goiás;

  • JOAQUIM DA SILVA - Técnico da CGIJF - Coordenação-Geral de Instrumental Jurídico e da Fiscalização, representando o Departamento Nacional de Trânsito;

  • GABRIELA AMARAL- Diretora de Relações Institucionais, representando a Associação Nacional de Detrans - AND; (Apresentação);

  • ERICH ENDRILLO - Presidente da Comissão de Assuntos Tributários e Reforma Tributária, representando o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil- Seccional Distrito Federal - OAB/DF.