Segundo parlamentares e debatedores, a ideia de terrenos de marinha é ultrapassada e já perdeu sua finalidade, que seria proteger a costa marítima brasileira. Hoje, o que existe é apenas a cobrança de taxas dos proprietários de imóveis na orla e proximidades de lagos, lagoas e manguezais. Por isso é necessário que a sociedade comece a se mobilizar, tanto em nível do Congresso Nacional, quanto nas atividades de organização dos proprietários de imóveis submetidos, compulsoriamente, a essas ilegalidades.

A reunião de audiência pública contou com a participação do Dr. Carlos Fernando Mazzoco, procurador da República no estado do Espírito Santo; do Dr. Martinho Gallo, da OAB/DF; do Dr. Obéde Pereira Lima, engenheiro cartógrafo e consultor técnico-científico em terrenos de marinha; do presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, vereador Acrisio Sena, e da presidente da Associação dos Empresários da Praia do Futuro, Maria de Fátima Bessa Queiróz.

Maria de Fátima reclamou da perseguição que vem sendo imposta às barracas da Praia do Futuro, em Fortaleza, que geram milhares de empregos e mantêm trabalho permanente de 300 dias por ano e que correm o risco de ter que sair do local que ocupam há mais de 40 anos devido a uma ação civil pública interposta pelo Ministério Público em 2005. Ela disse que há pressão do SPU em retomar as áreas porque 90% da população de Fortaleza, segundo pesquisa feita pela Câmara Municipal, apoia a permanência das barracas. Ela propôs negociar um projeto com o poder público para uma gestão compartilhada que contemple todos os interesses.

O presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, vereador Acrisio Sena, apresentou um relatório de pesquisa sobre as barracas da praia do futuro e sua importância para alavancar o turismo na capital cearense.

Já o Dr. Carlos Fernando Mazzoco, procurador da República no estado do Espírito Santo, ao relatar problemas severos com terrenos de marinha no seu estado, disse que o Brasil tem um poder público autoritário e um cidadão desprotegido. "O decreto-lei que estabeleceu o que é terreno de marinha é desrespeitado pelo SPU, que exorbita dos seus poderes na regulamentação dos terrenos, violando propriedade privada sem dar oportunidade de defesa ao cidadão", ponderou, lamentando a ausência do SPU na reunião que está debatendo um problema grave que se remete aos tempos da ditadura.
Para ele, não existe na administração pública uma violação tão grave à lei como a que vem sendo praticada nos casos dos terrenos de marinha, onde o SPU avança sobre casas, prédios, ruas e quer ter terrenos de marinha a cinco quilômetros da costa por pura presunção, como acontece em Vila Velha-ES.

Por sua vez, o representante da OAB-DF, Dr. Martinho Gallo, disse que na ótica da Ordem dos Advogados do Brasil há o interesse em preservar a ordem legal, mas quando a Lei do Preamar ultrapassa os limites, ela precisa ser revista

Após a apresentação de um trabalho técnico-científico pelo Dr. Obéde Pereira Lima sobre terrenos de marinha, em que faz um comparativo sobre a demarcação das terras de marinha por método científico versus a demarcação por critérios presumidos pelo SPU, os parlamentares presentes à CTD iniciaram um acirrado debate acerca da ausência do Serviço do Patrimônio da União e da Advocacia Geral da União na audiência pública, tendo o deputado Augusto Coutinho (Dem-PE) e o deputado Romário (PSB-RJ) sugerido ao presidente da reunião, deputado André Figueiredo (PDT-CE), a convocação obrigatória dessas autoridades, em vez de um simples convite, como feito desta vez, o que foi referendado pelos deputados Edinho Bez (PMDB-SC), Professor Sétimo (PMDB-MA) e José Airton (PT-CE).

Ao analisar os questionamentos dos parlamentares, o deputado André Figueiredo, na presidência dos trabalhos, chegou à conclusão de que a ausência da AGU e do SPU é um desrespeito ao Poder Legislativo e que por isso é necessária a convocação obrigatória dessas entidades para debater o problema e buscar uma saída legislativa para a questão. Ele lembrou que já existe uma série de projetos na Casa dispondo sobre terrenos de marinha e que a instituição de um grupo de trabalho é fundamental para consolidar as normas existentes com as que estão em tramitação no Poder Legislativo.

André Figueiredo destacou a região litorânea de Fortaleza (e outras regiões turísticas do Ceará, como Canoa Quebrada, em Aracati), que sofrem com a ação da SPU, lembrando que empresários donos de cerca de 120 barracas da Praia do Futuro, um dos principais pontos turísticos de Fortaleza, vêm travando uma guerra de liminares e mandados de segurança há mais de sete anos para garantir a permanência no local, e no momento em que se busca debater o problema, as autoridades responsáveis estão ausentes.

O deputado Augusto Coutinho lembrou o sofrimento da cidade de Recife na questão das terras de marinha que, a seu ver, é uma indústria pública de arrecadação feita de forma arbitrária. Ele informou que em Recife também há casos de bairros que estão há quilômetros do mar e tem áreas consideradas como terras de marinha.