A Comissão de Turismo e Desporto pode votar hoje o Projeto de Lei 6270/05, que inclui no Estatuto do Torcedor (Lei 10671/03) penalidades para quem criar grave situação de perigo em evento esportivo, fraudar competição esportiva profissional ou desviar recursos provenientes da arrecadação de competições.
O relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE), defende a aprovação de substitutivo, que inclui medidas para reduzir filas e aglomerações, para evitar tumultos e tornar obrigatória a revista dos torcedores com detectores de metal sempre que a expectativa de público for superior a 10 mil pessoas.

Responsabilidade da torcida
O substitutivo responsabiliza civilmente, de modo solidário, a torcida organizada por danos que seus associados venham a causar em eventos esportivos.
O texto do relator ainda proíbe o comércio de bebidas em garrafas de vidro ou latinhas de metal e busca meios para coibir a ação dos cambistas, por exemplo, restringindo a compra de ingressos em quantidade excessiva e tipificando penalmente a revenda de ingressos falsificados ou acima do preço oficial.

Pólo em Marajó
Outro item da pauta é o Projeto de Lei Complementar 190/04, do deputado Zequinha Marinho (PSC-PA), que autoriza o Poder Executivo a criar o Pólo de Desenvolvimento Turístico do Arquipélago de Marajó (PA). O relator, deputado Josué Bengtson (PTB-PA), recomenda a aprovação da proposta, com complementação de voto que pede a inclusão dos municípios de Ponta de Pedras e Portel no pólo de desenvolvimento.
Já o deputado André Figueiredo apresentou voto em separado pela rejeição da proposta. Ele considera o projeto inconstitucional por entender que a criação de pólo de desenvolvimento turístico é de iniciativa do Executivo.

A reunião começará às 14h30, no plenário 5.

Da Redação/FB

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