Além de tornar obrigatório o clube-empresa, o Projeto de Lei 6606/09, do Senado, prevê medidas para garantir maior transparência nos gastos. O texto determina que as entidades publiquem balanços contábeis e patrimoniais anuais, após submetê-los a auditoria externa. Caso contrário, seus dirigentes ficarão inelegíveis por dez anos para disputar cargos em entidades desportivas.
Esse mesmo período de inelegibilidade é previsto para dirigentes condenados por crime doloso (em sentença definitiva); falidos; inadimplentes na prestação de contas; ou afastados de entidade desportiva em razão de irregularidade na gestão financeira ou patrimonial.
Substitutivo - Outras três propostas em tramitação alteram a estrutura administrativa do esporte. O substitutivo do deputado José Rocha (PR-BA) ao Projeto de Lei 5186/05, que muda a Lei Pelé, foi aprovado pelo Plenário em 9 de fevereiro, mas a votação ainda não foi concluída, pois não se chegou a acordo sobre todos os destaques apresentados ao texto. O projeto define novas regras para o relacionamento profissional entre atletas e entidades desportivas.
Já o PL 959/07, do deputado Dr. Rosinha (PT-PR), proíbe dirigentes de atuar como empresários de atletas - o texto aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. E a proposta mais antiga é também a mais ampla: o PL 4874/01 cria o Estatuto do Desporto, que define responsabilidades dos dirigentes desportivos e a organização das entidades. O texto, do deputado Silvio Torres (PSDB-SP), aguarda votação em Plenário desde 2007.
Excesso de propostas - Para o advogado e especialista em direito desportivo Marcilio Krieger, a diversidade de temas contribui para a fragmentação da legislação do setor e até para a contradição entre as leis. “Por um erro de avaliação do Legislativo e da própria comunidade esportiva, a preocupação é com o futebol e não com o desporto”, afirma.
Em sua opinião, o País precisa de uma norma geral que sirva para todos os esportes e que contribua para uma política de formação do atleta a longo prazo. “Uma lei que crie mecanismos de austeridade administrativa e de transparência”, aponta.

Fonte: Jornal Câmara