Daniella Cronemberger
A quatro anos de tornar-se sede da Copa do Mundo, o País intensifica as discussões sobre a estrutura administrativa, fiscal e jurídica do futebol brasileiro. Há 15 propostas principais em tramitação na Câmara - às quais dezenas de outras estão apensadas - que tratam da gestão do futebol, das verbas e benefícios fiscais dedicados ao esporte, dos direitos dos jogadores e dos deveres dos torcedores. Quatro delas tratam da gestão dos clubes.
A mais recente, o Projeto de Lei 6606/09, enviado em dezembro pelo Senado, reacende o debate em torno do conceito de clube-empresa. Proposto pela CPI do Futebol, em 2000, o texto determina que os clubes de futebol profissional se transformem em sociedades comerciais. Um dos objetivos é garantir que os dirigentes sejam responsabilizados em caso de irregularidades na gestão. Todas as penalidades previstas na legislação - civil, penal, trabalhista, previdenciária, cambial e tributária - para diretores, sócios e gerentes de empresas passariam a ser aplicadas também aos dirigentes.
Atualmente, as entidades organizam-se em associações sem fins lucrativos, estrutura que, além de garantir vantagens fiscais, facilita a impunidade. O advogado e especialista em direito desportivo Marcilio Krieger explica a diferença: “Na associação, o ‘lucro’ tem que ser revertido para o fundo e investido na própria entidade. Se houver ‘prejuízo’, os sócios não participam do rateio para cobrir a dívida”.
Na empresa, completa Krieger, o lucro é distribuído pelos sócios, o que gera responsabilidade. Em caso de prejuízo, a dívida também é dividida entre os sócios, cujos bens são usados como garantia para o pagamento. “Hoje, um dirigente gasta e não presta conta para ninguém. Se deixou de recolher INSS, Imposto de Renda, não acontece nada com ele”, afirma.
Entretanto, de acordo com Marcilio Krieger, a legislação não pode obrigar os clubes a transformarem-se em empresas. De acordo com ele, se aprovado dessa forma, o PL 6606/09 corre o risco de ter sua constitucionalidade questionada. “A Constituição dá autonomia e independência às entidades desportivas. A lei não pode interferir no funcionamento das entidades”, afirma. Em sua opinião, uma solução seria o projeto oferecer alternativas aos clubes, como a criação de mecanismos determinando, por exemplo, que os clubes que não se transformarem em empresas terão de pagar suas dívidas fiscais em um determinado prazo.
Atualmente, 783 clubes profissionais são cadastrados na Confederação Brasileira do Futebol (CBF), de acordo com levantamento de outubro de 2009. Krieger estima que só a dívida fiscal das entidades chegue a R$ 1 bilhão.

Fonte: Jornal Câmara