Ambos os projetos foram de relatoria do deputado Herculano Passos (MDB/SP). O Projeto de Lei nº 6.999/2017 altera um dos artigos do Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815/1980), de modo a permitir que o Poder Executivo conceda dispensa unilateral do visto de turistas. Segundo o deputado, que deu parecer pela rejeição da matéria, não há necessidade da aprovação do texto em virtude da Lei nº 13.445/2017, que já a autoriza a dispensa unilateral de visto.

“Tendo em vista que o proposto pelo projeto de lei já foi, portanto, contemplado em texto legal, a matéria em análise perdeu seu objeto”, justificou Herculano.

Outra proposição discutida foi o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.021/2018, que regulamenta a Lei Geral do Turismo (Lei nº 11.771/2008), e que teve seu texto aprovado. A regulamentação susta o dispositivo da lei em vigência que proíbe que parques temáticos tenham menos de 60 mil m² de território.

Durante a reunião foi aprovado também o requerimento nº 64/2019, de autoria do deputado Herculano Passos, para a realização de audiência pública sobre o Segmento de Museus.