O projeto prevê o dever das prestadoras de serviços turísticos de intercâmbio educacional e cultural, de informar os clientes sobre os meios de hospedagem, previamente à contratação dos serviços.

A autora do PL, a ex-senadora Vanessa Grazziotin, justificou que muitos intercambistas são submetidos a condições subumanas de moradia e trabalho no exterior, por causa da “carência de regulação dos contratos firmados com agências, organizações e institutos que exploram essa atividade”.

Segundo o relator do projeto, “ser bem informado sobre as condições de algo que se está comprando é não só direito, mas também dever tanto dos vendedores quanto dos compradores”.