CTD examina pedido de audiência pública para debater Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RCD)

A Comissão de Turismo e Desporto (CTD) vai apreciar, em reunião deliberativa dessa quarta-feira (29), requerimento do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), solicitando audiência pública para ouvir o Procurador-Geral da República, Roberto Gurgel, sobre o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC. O dispositivo está incluído na Medida Provisória n.º 527, de 2011, já aprovada no plenário. A MP, que tramita no Senado, permite que as obras para a Copa 2014 possam ser feitas sem respeitar os limites para aditivos de preços fixados na lei de licitações, e ainda podem ter caráter sigiloso quando for considerada questão de segurança nacional.
28/06/2011 18h50

Governo do Estado do Ceará

CTD examina pedido de audiência pública para debater Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RCD)

CTD em visita às obras da Copa do Mundo em Fortaleza

Otavio Leite justifica que o texto aprovado recebeu críticas de diversos segmentos da sociedade, e em particular do Procurador Geral da República, que declarou para a imprensa que "não se pode ter despesa pública protegida por sigilo". Para o parlamentar, tal dispositivo representa "um retrocesso da transparência do uso dos recursos públicos".

Visita ao Comitê Local

Na pauta da reunião consta também requerimento do presidente da CTD, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), propondo uma visita técnica ao Comitê Organizador Local (COL) da Copa 2014, no Rio de Janeiro. Donizette justifica que, embora convidado a participar, o presidente do COL e da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), Ricardo Teixeira, não tem comparecido e nem enviado representante, a nenhuma das cinco edições do Fórum Legislativo realizadas até agora nas cidades-sedes de Fortaleza, Recife, Curitiba, Belo Horizonte e Manaus.

Donizette lembrou a aprovação pela CTD, no início do mês, de requerimento do deputado Romário (PSB-RJ), convidando Ricardo Teixeira para esclarecer fatos e saber dos parlamentares o que precisa mudar nos trabalhos de organização do megaevento. "Não tendo sido possível até o presente momento o atendimento ao nosso convite, queremos realizar uma visita técnica, ainda antes do recesso parlamentar no meio do ano, ao COL", reafirmou.

FIFA

Outro requerimento a ser examinado pela CTD é de autoria dos deputados Rubens Bueno (PPS-PR) e Roberto Freire (PPS-PE) e pede o comparecimento dos Diretores de Marketing da FIFA no Brasil, Jay Neuhaus e Thierry Weil e Carlos de La Corte, consultor do COL. Os parlamentares querem esclarecer as pressões que a Fifa estaria impondo às cidades-sedes para contratação de empresas parceiras da entidade. As denúncias foram publicadas pelo jornal Folha de S.Paulo que apresenta cópia de documento assinado por Jay Neuhaus, impondo a escolha da ADM, empresa parceira da entidade, na confecção de brindes, bonés e chaveiros. "Diante da gravidade dos fatos, é importante que os membros desta Comissão esclareçam essas denúncias", observou Rubens Bueno.


Assessora de Imprensa: Cristina Bravo (MTB 494-4)
Tel.: (61) 3216-6833
E-mail: cristina.bravo@camara.gov.br