Atendendo ao disposto no art. 5º da Lei Complementar 210/2024 e no art. 45-A da Resolução 1/2006-CN, informamos que a Comissão de Turismo está recebendo propostas de indicação, com vistas à execução de programações oriundas de emendas de Comissão (RP-8).

Os Deputados deverão encaminhar suas propostas pelo SINEC - Sistema de Indicação de Emendas de Comissão , disponível no link https://sinec.camara.leg.br/  

As portarias dos Ministérios, com orientações a respeito da execução de emendas em 2026, editadas em setembro de 2025, encontram-se no link https://www.gov.br/obrasgov/pt-br/legislacao/projetos-e-acoes-estruturantes-prioritarias-lc-210-2024/2025

Para maiores detalhes, consultar:

- arts. 4º, 5º e 11 da LC 210/2024 (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp210.htm)

- art. 89 da LDO 2026
(https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15321.htm)

- art. 45-A da Resolução 1/2006-CN (https://www.congressonacional.leg.br/web/cmo/atribuicoes-e-legislacao/resolucao-n-01-de-2006-cn)