Projeto estabelece CPF como documento suficiente para acesso a serviços públicos

Segundo estudo, brasileiros levam em média cinco horas e meia para terem início a atendimento.
23/09/2019 17h10

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) reuniu-se na quarta-feira (11), às 10h, para deliberar sobre trinta e oito matérias. Com exceção de dois retirados de pauta, treze Requerimentos foram aprovados. Entre os Projetos de Lei, sete foram aprovados, oito, retirados e outros oito, não deliberados. Estes últimos serão apreciados na Reunião Deliberativa seguinte.

Requerimentos

O REQ Nº 99/2019, de autoria do Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), requer realização de Audiência Pública para debater os Projetos de Lei 2.302, 2.792 e 3.864. Os três foram apresentados em 2019 e pretendem revogar a Lei 9.956 de 2000 para permitir o autoatendimento no abastecimento de combustíveis. Segundo o autor, as bombas de autosserviço modernizariam os postos de gasolina, trazendo tecnologia e respeitando o regimento das Normas Reguladoras.

O REQ Nº 102/2019, da Deputada Erika Kokay (PT-DF), requer moção a favor do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) contra sua crise orçamentária e R$ 330 milhões em aporte suplementar para manutenção de 84 mil bolsas de pesquisa. Até a apresentação do Requerimento, em 2 de setembro, foram cortados R$ 29,5 bilhões do orçamento do Ministério da Ciência e Tecnologia.

O REQ Nº 104/2019, do Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), e o REQ Nº 112/2019, da Deputada Erika Kokay, requerem Audiência Pública para discutir a privatização do Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) e da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (DATAPREV) anunciada pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes. As duas são as maiores empresas públicas da área de Tecnologia da Informação (TI) do país. Elas armazenam e processam dados referentes a CPF, CNPJ, Passaportes, Carteira Nacional de Habilitação, dados de importação e exportação, controle portuário, repasses federais, INSS, entre outros serviços. Segundo o autor do Requerimento, a privatização dos dados de brasileiros que estão sob a responsabilidade dessas empresas pode ferir a soberania nacional. O Deputado Túlio Gadêlha (PDT-PE) subscreveu o Requerimento 104.

O REQ Nº 105/2019, de autoria da Deputada Flávia Morais (PDT-GO), solicita Audiência Pública para discutir causas que levam à paralisação de obras públicas no país. A Deputada relembra o artigo 6º da Lei de Licitações, que define a composição de projetos básicos e executivos. Os projetos, entre outras funções, possibilitam a avaliação do custo da obra e a definição de métodos e prazos de execução. A Deputada Presidente Professora Marcivania (PCdoB-AP) subscreveu.

O REQ Nº 106/2019, do Deputado André Figueiredo (PDT-CE), requer que o Tribunal de Contas da União avalie o valor de mercado de empresas públicas que serão privatizadas através do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) da Presidência da República.

O REQ Nº 107/2019, do Deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), requer Audiência Pública para debater as causas do aumento de recursos destinados ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) no Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2020. Para 2018, foram destinados R$ 1.716.209.431. Para 2020, R$ 2.539.519.114. Um aumento de 48%.

O REQ Nº 108/2019, também da Deputada Flávia Morais (PDT-GO), solicita a realização conjunta de Seminário por CTASP, CSSF, CE, CPD, CMULHER E CIDOSO sobre Família e Desenvolvimento Social, tendo em vista discutir o equilíbrio entre trabalho, família, maternidade e primeira infância. Segundo a autora, a chegada de um filho afeta bastante a vida de diversas mulheres e o apoio do núcleo familiar é essencial.

O REQ Nº 109/2019, do Deputado Rogério Correia (PT-MG), solicita uma investigação parlamentar da venda repentina de um prédio da Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG) localizado no bairro de Camargos, em Belo Horizonte. Cerca de 115 trabalhadores serão afetados com a mudança de local de trabalho. A companhia está sob a responsabilidade do Governo de Minas Gerais.

O REQ Nº 110/2019, da Deputada Erika Kokay, requer Audiência Pública para discutir o PL 10.225/2018 que pretende facilitar o direito a arrendamento de empresas em situação de falência por sociedades constituídas por empregados do próprio devedor. O objetivo é fomentar a recuperação através da economia solidária.

O REQ Nº 111/2019, também da Deputado Erika Kokay, requer a realização de Audiência Pública para discutir o direito de organização sindical no Setor Público. A Deputada argumenta que a atividade sindical é constitutiva de regimes democráticos e protegida por organismos internacionais, como a Organização das Nações Unidas (ONU) e sua Organização Internacional do Trabalho (OIT).

O REQ Nº 113/2019, de autoria do Deputado Carlos Veras (PT-PE), solicita Audiência Pública para debater a Estratégia Nacional de Atendimento Tempestivo proposta pelo INSS. Segundo a Resolução n. 695, de 8 de setembro de 2019, a medida visa conferir otimização à gestão, produtividade e eficiência do Instituto. Porém, o Deputado argumenta que metas impraticáveis podem levar servidores do órgão a situações de estresse extremo, prejudicando seu serviço.

Projetos de Lei

Entre os Projetos de Lei aprovados, destacam-se três. O primeiro é o PL 1.422/2019, de autoria do Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES) e outros, que institui o Cadastro de Pessoa Física (CPF) como documento suficiente para apresentação perante órgãos e entidades Federais, Estaduais e Municipais ou Distritais. De acordo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), brasileiros levam em média 5,5 horas para acessar serviços públicos. Tempo maior que a média da América Latina.

O segundo Projeto que se destaca é o de Decreto Legislativo nº 1.101/2018 que sanciona o texto da Convenção sobre Trabalho Marítimo aprovado em Genebra, durante a 94ª Conferência Internacional do Trabalho, em 2006, seguindo as Emendas de 2014, durante a 103ª edição. O texto ratifica o compromisso do Brasil com as normas internacionais para trabalho marítimo, que, entre outros objetivos, visa garantir condições seguras para o desenvolvimento econômico e concorrência justa entre armadores.

O terceiro destaque é o Projeto de Lei 5.163/2013, dos Deputados Samuel Moreira (PSDB/SP) e Otavio Leite (PSDB/RJ), que determina que a União e os Estados devolvam os recursos gastos pelos Municípios para oferecer serviços de competência estadual ou federal. O texto de 2013 afirma que esses gastos passaram de 19 bilhões em 2011.

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