Projeto aprovado institui documento de identificação para profissionais dos cartórios

Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) será responsável pela emissão
17/05/2019 18h30

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou nesta quarta-feira (15) o parecer favorável do Deputado Mauro Nazif (PSB-RO) ao Projeto de Lei 9.438 de 2017. O PL objetiva instituir “documento de identificação a notários e registradores e escreventes de serventias extrajudiciais”. A autoria é do Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE).

Notários e registradores são profissionais do Poder Judiciário que desempenham função pública no âmbito dos cartórios. “Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público”, de acordo com o art. 236 da Constituição Federal de 1988. Por isto, as carteiras de identificação são expedidas pelos Tribunais de Justiça. Entretanto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal proclama que titulares de delegação e seus escreventes não são funcionários públicos. Para o autor, quem exerce essas funções precisa ser devidamente identificado para que a atividade não seja prejudicada.

 

Por Ascom/CTASP.

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